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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 108168 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RODRIGO TOMAZ DE LIMA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-170 DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014
Julgamento
19 de Agosto de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_108168_PE_1409999540989.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

19/08/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 108.168 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : RODRIGO TOMAZ DE LIMA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PECULATO-FURTO. CRIME MILITAR. MUNIÇÕES DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE PERMITE AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. 1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “o trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade” (RHC 119.607, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A denúncia descreve suficientemente os fatos, ao menos em tese, caracterizadores do crime de peculato-furto (art. 303, § 2º, do Código Penal Militar) e está embasada em elementos concretos colhidos no curso do inquérito policial militar. Peça inaugural que permite ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. 3. A subtração de munições de uso restrito, de propriedade das Forças Armadas, não permite a aplicação do princípio da insignificância penal. 4. Habeas Corpus indeferido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de

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EmentaeAcórdão

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HC 108168 / PE

habeas corpus, nos termos do voto do relator.

Brasília, 19 de agosto de 2014.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Relatório

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19/08/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 108.168 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : RODRIGO TOMAZ DE LIMA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de habeas corpus originário impetrado contra acórdão unânime do Superior Tribunal Militar, da relatoria do Ministro Cleonilson Nicácio Silva, assim ementado:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PECULATO FURTO. REJEIÇÃO DÁ DENÚNCIA, PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Presente a justa causa para a ação penal, consistente na prova do crime e indícios suficientes da autoria, atendido está o contido no artigo 30 do Código de Processo Penal Militar, tornando-se impositivo o recebimento da denúncia.

Inaplicável o princípio da insignificância (ou bagatela) quando o objeto da subtração ilícita se tratar de munições pertencentes às Forças Armadas.

Recurso provido.

Denúncia recebida.

Decisão unânime”

2. O paciente foi preso em flagrante “na posse de munições, inclusive de uso restrito das Forças Armadas, bem como de uniformes

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militares...”. Na oportunidade, foram encontrados em poder do paciente “01 (um) revólver de plástico preto, 01 (um) cartucho de munição antiaérea, 01 (um) cartucho de morteiro, 01 (um) par de algemas, 17 (dezessete) munições de calibre 7,62mm pinadas e 04 (quatro) deflagradas, 07 (sete) munições de calibre 7,62mm de festim intactas, 02 (duas) munições de calibre 38mm deflagradas e 06 (seis) pinadas, 01 (uma) munição de calibre 22 intacta e duas deflagradas e 06 (seis) pinadas, 01 (uma) munição de calibre 22 intacta e duas deflagradas, 02 (duas) munições de calibre 9mm deflagradas, 01 (uma) munição calibre 28 mm pinada e 03 (três) deflagradas...”

3. O Ministério Público Militar requereu, inicialmente, o arquivamento do inquérito, com apoio no art. 397 do CPPM 1 . A Juíza-Auditora da 7ª Circunscrição Judiciária Militar, discordando dessa manifestação, determinou o encaminhamento dos autos ao ProcuradorGeral da Justiça Militar.

4. Designado novo Promotor de Justiça Militar para atuar no feito, foi deferida a realização de perícia para a comprovação do potencial lesivo do material apreendido. A perícia concluiu que “os cartuchos intactos periciados aparentemente se prestam para o fim a que são destinados. Porém, vale ressaltar que não se descarta a possibilidade de cartuchos ‘pinados’ terem condições de serem deflagrados”.

1 “Art. 397. Se o procurador, sem prejuízo da diligência a que se refere o art. 26, nº I,

entender que os autos do inquérito ou as peças de informação não ministram os elementos indispensáveis ao oferecimento da denúncia, requererá ao auditor que os mande arquivar. Se êste concordar com o pedido, determinará o arquivamento; se dêle discordar, remeterá os autos ao procurador-geral. 1º Se o procurador-geral entender que há elementos para a ação penal, designará outro procurador, a fim de promovê-la; em caso contrário, mandará arquivar o processo. 2º A mesma designação poderá fazer, avocando o processo, sempre que tiver conhecimento de que, existindo em determinado caso elementos para a ação penal, esta não foi promovida.”

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5. Diante disso, o paciente foi denunciado pelo crime de peculato-furto (art. 303, § 2º, do CPM 2), contudo a denúncia foi rejeitada, tendo em vista que seria mínima a potencialidade de dano de “munições quase que na totalidade já deflagradas ou falhadas” e, ainda, porque não ficou demonstrado o “potencial lesivo relevante em utilizar aquele material para fazer souvenir fornecidos como lembrança a militares que eram licenciados. Ainda que isso tenha sido feito de forma irregular, burlando a vedação do Comando...”

6. O Superior Tribunal Militar, como visto, entendeu caracterizada a justa causa para a ação penal e deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Militar, afastando a aplicação do princípio da insignificância penal.

7. A Defensoria Pública da União alega que a ação penal deve ser trancada, tendo em vista a inépcia da denúncia (falta de indicação do prejuízo causado pelo agente) e a incidência do princípio da insignificância penal. Argumenta que a conduta do paciente é “minimamente ofensiva, pois foi praticada sem violência ou grave ameaça à pessoa, consistindo na subtração de armamento pertencente ao Exército Brasileiro”, sendo certo que “Das munições apreendidas apenas 09 (nove) estavam intactas e poderiam ser utilizadas, sendo que 07 (sete) delas eram de festim....”

8. Com essa argumentação, a defesa pugna pela concessão da ordem para cassar o acórdão do Superior Tribunal Militar e determinar o

2 “Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou

particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de três a quinze anos. § 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo. 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário .”

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trancamento da ação penal.

9. O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário, indeferiu a liminar.

10. A Procuradoria Geral da República opinou pela denegação da ordem, em parecer do Dr. Mario José Gisi.

11. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. O habeas corpus deve ser indeferido.

2. De início, lembro a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “o trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade” (RHC 119.607, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa linha, confiram-se o HC 103.891, Redator para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski; o HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; o HC 81.648, Ilmar Galvão; o HC 118.066-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e o HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux.

3. Por outro lado, a simples leitura dos autos revela que a denúncia descreve suficientemente fatos, ao menos em tese, caracterizadores do crime alegadamente praticado pelo paciente: peculato-furto, na forma do art. 303, § 2º, do Código Penal Militar. Além disso, quanto à autoria, a inicial acusatória está embasada em fatos concretos colhidos no curso do inquérito policial militar, que resultou no indiciamento do acionante. Vejam-se, nessa linha, as seguintes passagens do acórdão impugnado:

“[…] Analisando a peça vestibular (fls. 134/137), observase que a referida peça atende a todos os requisitos elencados no art. 77 do CPPM. Da mesma forma, estão presentes os pressupostos do art. 30 do CPPM, configurando a justa causa para a ação penal.

Com efeito, há suficientes indícios da autoria delitiva, bem

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como provas da materialidade do fato criminoso, este último corroborado, em especial, pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 24/27), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 48) e pelo Laudo de Perícia Balística produzido pelo Instituto de Criminalística do Estado de Pernambuco (fls. 127/131).”

4. Assim, penso que a denúncia permite ao acusado o pleno exercício do direito de defesa, tendo em vista que preenche os requisitos formais dos arts. 30 e 77 do CPPM 1 (art. 41 do CPP), sem incorrer nas hipóteses de rejeição enunciadas no art. 78 do CPPM (art. 395 do CPP). Motivo pelo qual, existindo substrato probatório mínimo para a acusação, não cabe falar no encerramento prematuro do processo-crime.

5. Por fim, e atento às peculiaridades do processo, também

1 Código de Processo Penal Militar - “Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre

que houver: a) prova de fato que, em tese, constitua crime; b) indícios de autoria.”

“Art. 77. A denúncia conterá: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinqüência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação. Parágrafo único. O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.“

“Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz: a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior; b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar; c) se já estiver extinta a punibilidade; d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador.[...]”

Código de Processo Penal - “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”

“ Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II -faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.”

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não vejo como penalmente irrelevante a subtração de diversas munições de uso restrito das Forças Armadas, algumas em plenas condições de uso. Afinal, tal como já foi decido por este Supremo Tribunal Federal, a conduta praticada pelo paciente está “imbricada com os bens jurídicos situados na esfera da hierarquia e da disciplina militar e da segurança da coletividade...ainda que o valor das munições seja de pequena monta, obsta a pretensão do impetrante o fato de que o crime de peculato não se constitui, apenas, em lesão de cunho patrimonial. É delito que também atenta contra a “Administração Militar (Título VII, capítulo I, do Código Penal Militar)...” (HC 104.787, da relatoria do Ministro Ayres Britto, Segunda Turma).

6. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e denego a ordem.

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ExtratodeAta-19/08/2014

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 108.168

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : RODRIGO TOMAZ DE LIMA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão : A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25260083/habeas-corpus-hc-108168-pe-stf/inteiro-teor-137914725

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