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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 108168 PE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 108168 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RODRIGO TOMAZ DE LIMA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-170 DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014
Julgamento
19 de Agosto de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_108168_PE_1409999540989.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PECULATO-FURTO. CRIME MILITAR. MUNIÇÕES DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE PERMITE AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA.

1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “o trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade” (RHC 119.607, Rel. Min. Luiz Fux).
2. A denúncia descreve suficientemente os fatos, ao menos em tese, caracterizadores do crime de peculato-furto (art. 303, § 2º, do Código Penal Militar) e está embasada em elementos concretos colhidos no curso do inquérito policial militar. Peça inaugural que permite ao acusado o pleno exercício do direito de defesa.
3. A subtração de munições de uso restrito, de propriedade das Forças Armadas, não permite a aplicação do princípio da insignificância penal.

Decisão

A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.8.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) HC 86656 (1ªT), HC 103891 (1ªT), HC 104267 (1ªT), HC 118066 AgR (1ªT), RHC 119607 (1ªT). (ASSUNTO) HC 104787 (2ªT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25260083/habeas-corpus-hc-108168-pe-stf

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