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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 13100 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 13100 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA
Publicação
DJe-171 DIVULG 03-09-2014 PUBLIC 04-09-2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_13100_DF_1409912820295.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADI 1.916/MS. AUSÊNCIA MANIFESTA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NO JULGADO APONTADO COMO PARADIGMA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I – O ato decisório reclamado não guarda identidade material com a decisão proferida por esta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.916/MS, Rel. Min. Eros Grau. II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.08.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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