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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, ao conceder a segurança pleiteada pela parte ora recorrida, afastou a aplicação do art. 37, XI, da Constituição Federal à remuneração percebida pelos substitutos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao arts. 37, II e XI; e 236, § 3º, da Constituição. O recurso deve ser provido. De início, cumpre lembrar que a atividade notarial e de registro é própria do Estado, porém o ordenamento constitucional vigente autoriza que seja exercida por particulares mediante delegação feita nos termos do art. 236 da Constituição. A pacífica jurisprudência desta Corte de que a regra inserta no § 3º do art. 236 da Carta é autoaplicável conduz à interpretação de que as vagas que surgirem nas serventias extrajudiciais após o advento da Constituição Federal de 1988 somente podem ser preenchidas mediante concurso público. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes: “Constitui afronta ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso.” ( ADI 3.248/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Negrito acrescentado) “1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento de serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992;363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009) (...).” ( MS 28.279/DF, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie.Negrito acrescentado) Ocorre que, a despeito de tal exigência, ainda há, a exemplo do que ocorre no Estado do Rio Grande do Sul, serventias extrajudiciais para cujas vagas ainda não foi realizado concurso público. Até que seja preenchida a vaga da serventia por titular nomeado após aprovado no respectivo certame, autoriza-se a nomeação de interino. Sendo autoaplicável o disposto no art. 236, 3º, da Carta, é evidente a inconstitucionalidade da extensão ao interino da mesma remuneração que seria devida ao titular que vier a ser aprovado mediante concurso público para ocupar as vagas existentes no serviço notarial do Estado do Rio Grande do Sul. Com efeito, não se pode confundir o exercício provisório pelo interino com a delegação ao titular. Como já dito, a atividade notarial é própria do Estado, podendo ser delegada somente a particular investido na forma descrita do art. 236, § 3º, da Constituição. Assim, até que seja realizado o concurso público e nomeado o titular que nele for aprovado, remanesce ao Estado a titularidade do serviço notarial. Nesse sentido, vejam-se: “Regime jurídico dos servidores notariais e de registro. Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação. (…) Para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, e não por adjudicação em processo licitatório, regrado, este, pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público.Cuida-se ainda de atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. (…) .” ( ADI 2.415, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário) “A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público. A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada ‘em caráter privado, por delegação do Poder Público’ ( CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa. As serventias extrajudiciais, instituídas pelo Poder Público para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas ‘a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos’(Lei 8.935/1994, art. ), constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantêm com o Estado, como típicos servidores públicos.” ( ADI 1.378-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário) Nesse contexto, o que se pode concluir é que o interino age como representante do Estado e não como delegatário do serviço notarial. Ao delegado já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal que não é aplicável o regime dos servidores públicos ( ADI 2.602). No entanto, a mesma interpretação não deve ser conferida aos que exercem a função notarial e registral como substitutos. Pensar-se o contrário implicaria violação direta ao disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Reconhecida a condição do interino de preposto do Estado, deve a ele ser aplicável as regras constitucionais próprias do servidores públicos, inclusive a inserta no art. 37, XI, da Constituição. Ressalta-se que o Ministro Gilmar Mendes, reformando posicionamento anterior, indeferiu medida cautelar requerida nos autos do MS 29.039-MC, para manter ato do Conselho Nacional de Justiça que determinara a aplicação do teto remuneratório do serviço público aos interinos de cartório extrajudiciais. Nessa linha, manifestou-se o Ministro Dias Toffoli, ao negar seguimento ao MS 29.192/DF: “No tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade impetrada, melhor sorte não assiste à impetrante. Não vislumbro ilegalidade na incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. Isso porque, tendo em vista a situação inconstitucional ostentada pela impetrante, que, após a promulgação da CF/88, ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso, mostra-se absolutamente legítima a limitação dos rendimentos que aufere ao teto constitucional estabelecido pela Constituição Federal. Enquadra-se o exercício de sua titularidade como caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, portanto, como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade coatora são elucidativas: 'Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o cidadão aprovado em concurso público realizado na forma do artigo 236 da Constituição Federal; b) o substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) aquele que foi nomeado titular antes da vigência da Constituição atual, na forma do artigo 47 da Lei n. 8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. Conforme dispõe o artigo da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício de atividade notarial e de registro. Os demais são interinos. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e como Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada'”. Outros precedentes no mesmo sentido: RE 810.590/RS e ACO 2.276-MC/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 29.332/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; MS 30.180/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 28.815-MC-AgR/DF e MS 31.370-MC/DF, ambos de relatoria do Min. Luiz Fux; MS 29.573-MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MS 29.725-MC/DF, Rel. Min. Ayres Britto. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso a fim de que seja denegada a segurança. Inverto os ônus da sucumbência. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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