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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 631240 MG

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 631240 MG
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, MARLENE DE ARAÚJO SANTOS, FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO-IBDP, GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
Publicação
DJe-170 DIVULG 02/09/2014 PUBLIC 03/09/2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

REPERCUSSÃO GERAL. AMICUS CURIAE. ADMISSÃO POSTERIOR À INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. “O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta” (ADI 4.071 AgR, Rel. Min.Menezes Direito). 2. Pedido indeferido. 1. Trata-se de pedido da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP para admissão como amicus curiae. 2. É o relatório. Decido. 3. O presente recurso foi autuado em 11.10.2010, tendo sua repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual em 10.12.2010. 4. Ao longo da tramitação do feito, já foram admitidos como amici curiae a União, a Defensoria-Pública Geral da União e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP. Outros postulantes tiveram tal pretensão indeferida por ausência de representatividade institucional. 5. No dia 14.08.2014, foi publicado de inclusão do feito em pauta. Assim, no dia seguinte (15.08.2014), foi publicada a pauta nº 35/2014. O presente pedido, no entanto, foi protocolizado apenas na data de ontem (25.08.2014 – petição nº 37.520/2014). 6. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite pedido de admissão de amicus curiae formulado posteriormente à liberação do processo para pauta pelo relator. Veja-se: “Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo Relator. Art. da Lei nº 9.868/99. (…) 4. O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ADI 4.071 AgR, Rel. Min. Menezes Direito) 7. No mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas: ADPF 153-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ADI 4.203, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 631.102, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 591.563, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki, entre outras. 8. Diante do exposto, indefiro o pedido de admissão da COBAP como amicus curiae, em razão de sua intempestividade. Recebo o pedido, entretanto, como memorial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2014Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
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