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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. DELITOS SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA JULGAR CRIMES CONTRA MENOR POR EDITAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E POR LEI ESTADUAL: POSSIBILIDADE.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 26.6.2012, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.30.241, Relator o Ministro Jorge Mussi.O caso 2. Consta dos autos ter sido denunciado o Recorrido pela prática do delito previsto nos arts. 224, al. a, e 226, inc. II, e 61, inc. II, al. f, do Código Penal, no Primeiro Juizado da Infância e da juventude da Comarca de Porto Alegre/RS. 3. A Defensoria Pública arguiu a incompetência absoluta do Juízo da Infância e Juventude, o que foi rejeitado. 4. Contra a rejeição da exceção de incompetência, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual foi denegado: “PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. Incompetência não verificada. Existe Lei Estadual que estabelece a prorrogação de competência dos Juizados da Infância e da Juventude da Capital – Lei nº 12.913/08, que alterou a Lei nº 9.896/93 -, para o processo e julgamento dos feitos relacionados a crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, medida adotada por questões de otimização e celeridade na prestação jurisdicional, devidamente regulamentada e que não representa afronta à legislação constitucional e infraconstitucional. Súmula Vinculante nº 10 do STF. Obstáculo intransponível. Impede órgão fracionário do Tribunal de, embora sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afastar sua incidência, no todo ou em parte. Ordem denegada. Unânime”. 5. Interpôs-se, no Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 30.241, Relator o Ministro Jorge Mussi. Em 26.6.2012, a Quinta Turma deu provimento ao recurso para “anular a Ação Penal n. XXXXX-78.2009.8.21.0001, em trâmite perante o 1.º Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre/RS, desde o recebimento da denúncia”: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA CRIMINAL. CRIME COMETIDO CONTRA MENOR. EDITAL N.º 058/2008-COMAG E LEI ESTADUAL N.º 12.913/2008. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL DO ART. 148 DO ECA POR LEI ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal de criar Varas da Infância e da Juventude, estabelecido no art. 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se confunde com a possibilidade de ampliar a competência estabelecida no art. 148 do mesmo diploma legal, sob pena de afronta à Constituição Federal e à legislação federal. 2. No rol inserido no art. 148 do ECA não se encontra inserido qualquer permissivo para julgamento de feitos criminais no âmbito do juízo da infância e juventude. 3. A atribuição concedida aos Tribunais pela Constituição Federal de disciplinar sua organização judiciária não lhes dá autorização para revogar, ampliar ou modificar disposições sobre competência estabelecidas em lei federal. 4. Recurso provido para anular a Ação Penal n.º XXXXX-78.2009.8.21.0001, em trâmite perante o 1.º Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre/RS, desde o recebimento da denúncia, inclusive, determinando a sua remessa para uma das varas criminais da mesma comarca”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 105). 6. Esse acórdão é o objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus, interposto tempestivamente, no qual o Recorrente alega ter o Superior Tribunal de Justiça contrariado os arts. 18, inc. II, al. h; 96, inciso II, al. d, e 125, § 1º,da Constituição da Republica. Argumenta “percebe[r]-se claramente a ofensa aos dispositivos constitucionais citados, pois a jurisprudência dessa Colenda Corte, conforme acima já assentado, é firme no sentido de que “não há que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da Constituição Federal, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais” (fl. 121). Este o teor dos pedidos: “Pelo exposto, demonstrada a violação aos citados dispositivos constitucionais, espera e confia o Ministério Público Federal em que, uma vez admitido o presente recurso extraordinário, esse Colendo Supremo Tribunal Federal dele conheça, dando-lhe provimento, para reformar o v. acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da ação penal n.º XXXXX-78.2009.8.21.0001, anulada pelo STJ e em trâmite perante o 1º Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre/RS”. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 7. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 8. A decisão recorrida contraria a jurisprudência deste Supremo Tribunal, consolidada no sentido da possibilidade de alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais, com precedente específico sobre o Edital n.º 058/2008-COMAG e a Lei Estadual n. 12.913/2008, mencionados na espécie: “ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA. DELITOS SEXUAIS DO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. JUIZADOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A lei estadual apontada como inconstitucional conferiu ao Conselho da Magistratura poderes para atribuir aos 1º e 2º Juizados da Infância e Juventude, entre outras competências,a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes, nos exatos limites da atribuição que a Carta Magna confere aos Tribunais. II – Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III – A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. IV – Ordem denegada” ( HC 113.018, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.11.2013). No mesmo sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME SEXUAL. COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA POR RESOLUÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À RESERVA DE LEI [CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTIGOS 5º, INCISOS XXXVII E LIII; 22, I; 24, XI, 68, § 1º, I e 96, II, ALÍNEAS a e d]. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PRINCÍPIOS DA RESERVA DA LEI E DA RESERVA DA NORMA. FUNÇÃO LEGISLATIVA E FUNÇÃO NORMATIVA. LEI, REGULAMENTO E REGIMENTO. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES [CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTIGO 2º]. 1. Denúncia por crime sexual contra menor. 2. Especialização da 11ª Vara de Natal/RN por Resolução do Tribunal de Justiça local. 3. Remessa dos autos ao Juízo competente. 4.Ofensa ao princípio do juiz natural [artigo 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição do Brasil]e à reserva de lei. Inocorrência. 5. Especializar varas e atribuir competência por natureza de feitos não é matéria alcançada pela reserva da lei em sentido estrito, apenas pelo princípio da legalidade afirmado no artigo , II da Constituição do Brasil, vale dizer pela reserva da norma. No enunciado do preceito --- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei --- há visível distinção entre as seguintes situações: [i] vinculação às definições da lei e [ii] vinculação às definições decorrentes --- isto é, fixadas em virtude dela --- de lei. No primeiro caso estamos diante da reserva da lei; no segundo, em face da reserva da norma [norma que pode ser tanto legal quanto regulamentar ou regimental]. Na segunda situação, ainda quando as definições em pauta se operem em atos normativos não da espécie legislativa --- mas decorrentes de previsão implícita ou explícita em lei --- o princípio estará sendo acatado. 6. No caso concreto, o princípio da legalidade expressa reserva de lei em termos relativos [= reserva da norma]; não impede a atribuição, explícita ou implícita, ao Executivo e ao Judiciário, para, no exercício da função normativa, definir obrigação de fazer ou não fazer que se imponha aos particulares e os vincule. 7. Se há matérias que não podem ser reguladas senão pela lei --- v.g.: não haverá crime ou pena, nem tributo, nem exigência de órgão público para o exercício de atividade econômica sem lei, aqui entendida como tipo específico de ato legislativo, que os estabeleça --- das excluídas a essa exigência podem tratar, sobre elas dispondo, o Poder Executivo e o Judiciário, em regulamentos e regimentos. Quanto à definição do que está incluído nas matérias de reserva de lei, há de ser colhida no texto constitucional; quanto a essas matérias não cabem regulamentos e regimentos. Inconcebível a admissão de que o texto constitucional contivesse disposição despicienda --- verba cum effectu sunt accipienda. Legalidade da Resolução do TJ/RN. 8. Não há delegação de competência legislativa na hipótese e, pois, inconstitucionalidade. Quando o Executivo e o Judiciário expedem atos normativos de caráter não legislativo --- regulamentos e regimentos, respectivamente --- não o fazem no exercício da função legislativa, mas no desenvolvimento de função normativa. O exercício da função regulamentar e da função regimental não decorrem de delegação de função legislativa; não envolvem, portanto, derrogação do princípio da divisão dos poderes. Denego a ordem” ( HC 91.509, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 12.2.2010). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA (RATIONE MATERIAE). PROVIMENTO 275 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE POSTULADOS CONSTITUCIONAIS. (...) 2. O Provimento 275, de 11 de outubro de 2005, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, especializou a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, atribuindo-lhe competência exclusiva para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e os crimes de‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores. 3. Não há que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da Constituição Federal, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais. 4. No caso ora examinado houve simples alteração promovida administrativamente, constitucionalmente admitida, visando a uma melhor prestação da tutela jurisdicional, de natureza especializada da 3ª Vara Federal de Campo Grande, por intermédio da edição do Provimento 275 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Precedente. 5. Habeas corpus não conhecido” ( HC 94.146,Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.11.2008, grifos nossos). 9. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, como pleiteado pelo Ministério Público, reconhecendo a validade de todos os atos praticados na Ação Penal n. XXXXX-78.2009.8.21.0001, da Primeira Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Alegre/RS. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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