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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33081 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 33081 DF

Partes

VERA ARAÚJO DE SOUZA, OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-170 DIVULG 02/09/2014 PUBLIC 03/09/2014

Julgamento

28 de Agosto de 2014

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

(Petição n. 38.312/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADA DA JUSTIÇA DO PARÁ. ALEGADA ATUAÇÃO IRREGULAR EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AFASTAMENTO DA IMPETRANTE DAS FUNÇÕES JUDICANTES. PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: LIMINAR DEFERIDA. UNIÃO: REQUERIMENTO DE INGRESSO NA AÇÃO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. Mandado de segurança impetrado por Vera Araújo de Souza, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nos autos da Sindicância n. 0005448-95.2011.2.00.0000, que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra a Impetrante e seu afastamento das funções judicantes, pela alegada prática de irregularidades no julgamento de ação de usucapião, que tramitou na 5ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA. 2. Em 24.7.2014, o Ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência deste Supremo Tribunal, deferiu a liminar requerida “para suspender a decisão tomada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça tão somente no ponto em que determinou o afastamento cautelar da impetrante de suas funções, até julgamento definitivo deste mandato de segurança, sem prejuízo de regular prosseguimento do PAD no âmbito do CNJ e melhor exame da questão pelo Relator sorteado” (DJe 6.8.2014). 3. Em 27.8.2014, pela Petição STF n. 38.312, a União requereu a intimação pessoal dos atos processuais, conforme determinam o art. 38 da Lei Complr n. 73/1993 e o art. , caput, da Lei n. 9.028/1995, e interpôs agravo regimental contra o deferimento da liminar, asseverando que “os fatos que envolvem a impetrante são de extrema gravidade, a justificar a instauração do processo administrativo disciplinar, bem como a adoção de toda a cautela possível no procedimento de investigação, para que o Conselho Nacional de Justiça possa dar as respostas que a sociedade almeja”. Argumenta inexistir “qualquer risco de o indeferimento da liminar resultar na ineficácia da segurança ou mesmo em dano imediato à Impetrante que, embora afastada provisoriamente de suas funções, permanece contando com a integralidade de seu subsídio” (fl. 6). Requer a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão para julgamento do recurso pelo órgão colegiado competente. 4. Distribuído, o processo veio-me em conclusão em 27.8.2014. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Defiro o pedido de ingresso da União na ação e sua intimação para os atos processuais ulteriores. 6. Quanto ao pedido de reconsideração, não obstante haver plausibilidade nos argumentos da União, tenho que a matéria foi examinada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, devendo a questão posta ser objeto de julgamento de mérito com a urgência que a ação impõe, pelo que o indefiro. 7. Requisitem-se informações à autoridade indigitada coatora, para que as preste, querendo, no prazo máximo de dez (10) dias. 8. Após o transcurso desse prazo, vista ao Procurador-Geral da República. À Secretaria Judiciária, para providências. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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