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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 18365 MA

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 18365 MA
Partes
MUNICÍPIO DE TIMON, HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, CÍCERO MAXWELL DE ASSUNÇÃO, HERNAN ALVES VIANA
Publicação
DJe-169 DIVULG 01/09/2014 PUBLIC 02/09/2014
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC decisão que considera competente a Justiça do Trabalho, para discussão da validade de vínculo jurídico-administrativo com Município. 2.Pedido julgado procedente. 1. Trata-se de reclamação proposta contra acórdão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que teria desrespeitado a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-MC. 2. Alega o reclamante que a Corte Superior em questão manteve decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, o qual teria reconhecido sua competência para processar e julgar ação movida com base em relação de natureza estatutária ou jurídico-administrativa. 3. É o relatório. Decido. 4. A decisão reclamada assim justificou a competência da Justiça do Trabalho: “I - RELAÇÃO JURÍDICO-AMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO Acerca do tema em epígrafe, assim se manifestou o eg. Tribunal Regional: ´Inconformado com a decisão, o ente público interpôs Recurso Ordinário alegando, em preliminar, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito. Aduz o recorrente, em síntese, que o caso dos autos trata-se de relação jurídico-administrativa, portanto, alheia à competência desta Justiça Especializada. É sabido que para a configuração de uma relação estatutária, faz-se necessária a observância de dois requisitos: prévia aprovação em concurso público e a existência de um Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município devidamente publicado. Quanto à primeira exigência, restou incontroverso nos autos, que a contratação se deu sem prévia submissão a concurso público, em desacordo com o previsto no art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal de 1988, configurando-se, assim, um contrato nulo,conforme sustentado pelo recorrente em seu apelo (fl. 33). Em relação ao segundo requisito, não se desincumbiu, o Município recorrente do encargo de comprovar a publicação oficial da Lei instituidora do Regime Jurídico Estatutário, condição para sua validade e eficácia, a teor do art. da LINDB. Está assente em nossa Jurisprudência a competência da Justiça Trabalhista para o deslinde de controvérsias relacionadas a contrato nulo, porém devendo as verbas trabalhistas ser limitadas àquelas definidas na Súmula nº 363, do C. TST. Como se sabe, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 31.12.2004, ocorreu significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho, abarcando o caso em análise, consoante podemos inferir da redação do art. 114, inciso I da Carta Magna em vigor, in verbis: ‘Art. 114. Compete à Justiça do trabalho processar e julgar: I—As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.’ Insta assinalar que o Presidente do STF concedeu liminar, referendada pelo Plenário, na ADIN nº 3395, proposta pela AJUFE, nos seguintes termos: não há que se entender que justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar questões relativas aos servidores públicos. Essas demandas vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que são pela Lei nº 8.112/90 e pelo direito administrativo, são diversas dos contratos de trabalho regidos pela CLT. Assim, exclui-se da competência desta Justiça Especializada tão somente demandas funcionais de servidores públicos, cuja base contratual seja de natureza jurídico-administrativa, ou seja, regida por estatuto próprio, o que não é o caso dos autos. Diante disso, resta mantida a competência desta Justiça Especializada, conforme já tem entendido a jurisprudência pátria, como se vê no aresto abaixo: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO - 1- SERVIDORES PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – REGIME DE CONTRATAÇÃO - Não delineada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes, resta preservada a competência desta especializada para a apreciação de pedidos que encontram lastro na legislação trabalhista, conforme prevê o art. 114 da Carta Magna.’ (TST- AIRR 1563-26.2010.5.12.0032 - rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Dje 09.08.2013 -p. 397). No caso dos autos, ante a inexistência de elementos caracterizadores da relação de trabalho como de natureza estatutária ou administrativa, esta nos moldes do art. 37, IX, CF, deve prevalecer o entendimento da aplicação das normas celetistas ao caso em comento, firmando a competência da Justiça Laboral. Ademais, o reclamante, à fl. 19, confessou que foi contratado e não que prestou concurso público. Isto demonstra tratar-se de contrato nulo o vínculo mantido entre o Município e o reclamante , o que afasta a natureza estatutária da relação.’ Nas razões do recurso de revista, o Município sustenta que se trata de contratação de natureza jurídico-administrativa, o que conduz ao afastamento da competência da Justiça do Trabalho, ao alegar que o reclamante presta serviços para a Administração Direta Municipal, em cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, conforme artigos 10, 15 e 224 da LM 1299/2004. Aponta violação dos arts. 37, II, 39, 114, I, da CF. No mérito, argui a inconstitucionalidade do art. 19-A, da Lei 8.036/90, em face do art. 37, II, da CF, e, ao final, postula que seja excluída da condenação o pagamento do FGTS. Transcreve arestos. O eg. Tribunal Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir a questão, ao considerar a nulidade da contratação, haja vista que o autor foi admitido sem concurso público. No mérito, manteve a r. sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento do FGTS, com fulcro no art. 19-A, da Lei 8.036/90 e Súmula 363 desta Corte. O e. STF no julgamento da ADI 3395-6, entendeu pela suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário. O Exmo Ministro Relator, Ministro Carlos Britto, entendeu, naquele caso, que o fato de existir Lei Estadual remetendo ao Estatuto dos Funcionários Públicos, determina que se atribua competência da Justiça Comum ao julgamento da matéria. Todavia, diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o caso não é de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida no artigo 37, IX, da Constituição Federal, mas de contratação nula, há que se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho. Portanto, o v. acórdão regional, tal como proferido, não apresenta violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. (destaques acrescentados) Nesse sentido, já me pronunciei inclusive em relação ao mesmo reclamado: ´RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADAS. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o caso não é de contratação pelo regime estatutário ou de contratação temporária permitida pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal, mas de contratação nula, há que se concluir pela competência desta Justiça para a apreciação da matéria. Recurso de revista não conhecido.´ ( RR - 68300-68.2012.5.16.0019 ,Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 23/04/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014) De outro lado, não há afronta ao disposto no art. arts. 37, II, 39 da CF/88, tendo em vista que o eg. Tribunal Regional reconheceu a nulidade da contratação, devido à admissão do autor sem ter sido aprovado em concurso público, não podendo o ente público, agora, valer-se de dispositivos legais que ele mesmo desrespeitou. Diante da tese do eg. TRT no sentido da contratação nula, não há que se falar na alegação do reclamado no sentido de que o autor ocupou cargo comissionado. Saliente-se a impertinência de indicação de dispositivos de lei municipal, a teor do que dispõe o art. 896, “c”, da CLT. Por sua vez, intacto o art. 19-A da Lei 8.036/90, que diz respeito ao pagamento de FGTS nos casos de nulidade contratual reconhecida em juízo, ante a observância das hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF. Inválidos os arestos transcritos às fls.78/80, pois oriundos de Turmas desta c. Corte. Inteligência do disposto no art. 896, ‘a’, da CLT. Não conheço do recurso de revista.” 5. Verifica-se, portanto, que a competência da Justiça do Trabalho foi justificada pela suposta nulidade da aplicação de regime estatutário ao caso, em razão da ausência de concurso público, bem como pela falta de publicação da lei municipal que institui o regime jurídico. 6. Ao julgar a ADI 3.395-MC, este Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 7. A existência de uma lei municipal que disciplina o vínculo havido entre as partes implica dizer que a relação tem caráter jurídico-administrativo. Assim, eventual nulidade desse vínculo e suas consequências devem ser apreciadas pela Justiça Comum, como entende a jurisprudência pacífica desta Corte (Rcl 7.208, Rel. Min. Cármen Lúcia): “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Precedentes: Reclamação 4.904, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. 6. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente”. 8. Ademais, a ausência de publicação da lei instituidora do regime jurídico em questão é tida como irrelevante pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratando-se, em verdade, de mais um aspecto a ser analisado pela Justiça Comum para aferir a validade ou não do vínculo jurídico-administrativo. A propósito, confira-se: “Agravo regimental na reclamação – Administrativo e Processual Civil – Dissídio entre servidor e o poder público – ADI nº 3.395/DF-MC – Cabimento da reclamação – Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema da publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso,ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum. 5. Alegação de vício na publicidade da lei local não é matéria de exame na via da reclamação e, ainda que assim o fosse, caberia à Justiça comum dizer sobre a ocorrência de defeito no título jurídico que fez originar a relação administrativa entre o servidor e o poder público. 6. Agravo regimental provido para declarar a competência da Justiça comum.” ( Rcl 6.959 AgR. No mesmo sentido: Rcl 10.256 AgR, Rcl 9.931 AgR, Rcl 9.716 AgR, Rcl 9.041 AgR, Rcl 9.715 AgR, Rcl 9.609 AgR, Rel. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli – dest. acresc.) 9. Dispenso a prestação de informações por parte da autoridade reclamada, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, por entender que a matéria está suficientemente esclarecida e pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 10. Diante do exposto, com base na jurisprudência do Tribunal e no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, julgo procedente a reclamação, para cassar a decisão reclamada e assentar a competência da Justiça Comum, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Brasília, 28 de agosto de 2014Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
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