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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0215394-55.2013.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
CLAUDIA MARIA SOMMER JUCHEN PARCIANELLO E OUTRO(A/S), FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS E OUTRO(A/S), JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NEWTON CLAUDIO CHERON, CARLOS BASTIDE HORBACH
Publicação
DJe-169 DIVULG 01/09/2014 PUBLIC 02/09/2014
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada por Cláudia Maria Sommer Juchen Parcianello e Newton Cláudio Cheron em face de decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS,proferida nos autos da ação ordinária n. 001/1.11.0177899-8. O reclamante alega, em síntese, violação à decisão proferida nos autos da ADI 3.522, uma vez que a tutela antecipada concedida estendeu aos delegatários participantes do concurso a possibilidade de cômputo de pontos referentes ao exercício profissional no setor envolvido no concurso, bem como a atuação anterior na atividade. Além disso, que o juízo reclamado, ao consignar a existência de quebra do princípio da isonomia e permitir o cômputo de pontos pelo desempenho de algumas funções jurídicas (Juiz, Promotor e Procurador), excluindo outras, não observou a decisão proferida na ADI 3.830, que concluiu pela inexistência de quebra da isonomia na aplicação dos dispositivos da Lei 11.183/98, que abrangem essa possibilidade. O pedido liminar foi deferido para suspender os efeitos da decisão reclamada. (eDOC 7) A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela improcedência da reclamação. Sustenta inexistir ofensa às decisões proferidas nas ADIs 3.522 e 3.830, uma vez que não trataram da valorização do serviço notarial ou de registro de forma semelhante às diversas carreiras. É o relatório. No julgamento da ADI 3.522, o Supremo Tribunal Federal declarou a impossibilidade de se conferir valoração exacerbada aos pontos atribuídos aos candidatos que já obtiveram aprovação anterior em concurso para o cargo de notário em detrimento dos demais cargos jurídicos. Quanto à ADI 3.830, foi declarada a constitucionalidade da atribuição, em concurso público para serviços de nota e de registro, de pontuação a títulos concernentes às funções notarial e de registro, assim como à prática da advocacia, da magistratura e da promotoria. Verifico, portanto, que não há que se falar em ofensa ao teor das citadas decisões, uma vez que a questão aqui em discussão é diversa. Destaco, a propósito, o seguinte trecho do parecer do Ministério Público, o qual adoto como razão de decidir: “Questão diferente consiste na valorização do serviço notarial ou de registro de forma semelhante às diversas carreiras jurídicas. A decisão reclamada limitou-se a conferir ao tempo de serviço notarial ou de registro dos participantes do certame pontuação semelhante às demais atividades jurídicas. Vale ressaltar que este ponto não foi objeto da declaração de inconstitucionalidade.” (eDOC 103) Ademais, a situação fática dos reclamantes difere da apontada na decisão reclamada. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu pela revalidação dos pontos de candidatos, na mesma proporção que outras atividades, tais como magistratura e promotoria, relativos ao exercício da atividade notarial e de registro mediante concurso. Desse modo, foi respeitado o teor da ADI 3.522, que, no julgamento dos embargos de declaração, assegurou a consideração do tempo de serviço àqueles que, no caso de remoção, tivessem exercido a atividade devido a concurso público. Os reclamantes, por sua vez, desempenharam a atividade notarial e de registro na condição de prepostos, sendo, assim, incabível atribuir-lhes igualmente a pontuação retirada pela Comissão Permanente de Concursos. Inexistente, portanto, qualquer ofensa ao princípio da isonomia no indeferimento de seus pedidos de ingresso na decisão reclamada na qualidade de litisconsortes passivos. Em sentido semelhante foram a Rcl 4426, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.6.2009, e a Rcl-AgR 6748, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.5.2011, este último do nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE E DA MAIOR RELEVÂNCIA ECONÔMICO-SOCIAL DA ATIVIDADE NOTARIAL. VALORAÇÃO COMO TÍTULO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO, PRIVATIVAS DE BACHAREL EM DIREITO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ADI 3.522/RS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI 3.522/RS, não deliberou se o tempo de serviço na atividade notarial, para fins de remoção, deveria ou não ser valorado “considerando-se a complexidade e o tempo do exercício da delegação em cidade de maior relevância econômico-social”, conforme dispõe o art. 16, I, da Lei 11.183/1998 do Estado do Rio Grande do Sul. II - Não viola a decisão proferida na ADI 3.522/RS a valoração como título de aprovação em concurso para atividade notarial e de registro, privativas de bacharel em direito, desde que atribuída semelhante pontuação às demais carreiras jurídicas, como dispõe o art. 16,XI, da Lei gaúcha 11.183/1998. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” Ausente a necessária identidade entre o ato reclamado e o acórdão paradigma, revela-se o não cabimento da reclamação. Ante o exposto, casso a liminar anteriormente deferida e nego seguimento à reclamação (RISTF, art. 21, § 1º e 161, parágrafo único). Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão liminar. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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