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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 831936 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 831936 SP
Partes
PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO, MIGUEL ERMETIO DIAS JUNIOR
Publicação
DJe-169 DIVULG 01/09/2014 PUBLIC 02/09/2014
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão, que, proferida em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade (CF, art. 125, § 2º), pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça local, acha-se consubstanciada em acórdão assim do: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.358, de 26 de julho de 2013, do Município de São José do Rio Preto, que instituiu feriado do ‘Dia Municipal da Consciência Negra’. Inexistência de ofensa direta ou oblíqua a dispositivo ou princípio constitucional. Alegação de contrariedade à Lei federal 9.093/95 insusceptível de ser conhecida, eis que no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça não é admissível o confronto entre leis locais, nem entre lei local e a legislação federal, eis que o parâmetro há de ser necessariamente a Carta estadual. Ação improcedente.” A parte recorrente, ao deduzir o presente apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o presente recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que deduzido pelo Procurador-Geral do Município, que não dispõe de legitimidade recursal. Como se sabe, tratando-se de fiscalização abstrata de constitucionalidade, é do Prefeito Municipal (ADI 127-MC-QO/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno), e não de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar o respectivo processo objetivo, bem assim para, neste, interpor os concernentes recursos, inclusive o próprio recurso extraordinário. Vale reproduzir, por oportuno, fragmento de decisão que, proferida pela eminente Ministra ROSA WEBER (ADI 5.084/RO), corretamente destacou que assiste ao Governador do Estado, e não ao seu Procurador- -Geral, qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos, de tal modo que as respectivas petições (tanto a inicial quanto a recursal), embora podendo conter a assinatura do Procurador-Geral do Município, não poderão deixar de ser necessariamente subscritas pelo Chefe do Poder Executivo municipal: “(…). Trata-se, pois, de legitimação conferida pela norma constitucional ao Chefe do Poder Executivo local em caráter ‘intuitu personae’, razão pela qual a ele se reconhece, inclusive, excepcional ‘jus postulandi’, como decorrência do exercício da função pública. (…). …................................................................................................... Assim, na hipótese de ação direta proposta por autoridade cuja legitimação ativa tem supedâneo no art. 103, V, da Carta Política, cabe ao próprio Governador de Estado ou do Distrito Federal subscrever a petição inicial, sendo-lhe facultado fazê-lo isoladamente ou em conjunto com o Procurador-Geral do Estado ou advogado habilitado. No caso em tela, embora alegadamente proposta em nome do Governador, consta da petição inicial eletrônica, unicamente, a assinatura digital do Procurador-Geral do Estado de Rondônia (…). Não demonstrada a legitimidade ad causam do requerente,impõe-se o indeferimento da inicial, na forma do art. 295, II, do CPC.” (grifei) Impende acentuar, por relevante, que esse entendimento tem o beneplácito do magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria, sempre enfatizando que o Procurador-Geral do Estado não pode ajuizar, singularmente, ações diretas nem deduzir, ele próprio, impugnações recursais, inclusive o recurso extraordinário, sem que referidas peças processuais também estejam subscritas pelo Governador do Estado ou, então, tenham sido por este ratificadas (ADI 120/AM, Rel. Min. MOREIRA ALVES –ADI 1.977/PB, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.), daí resultando a inadmissibilidade de a petição inicial e a petição recursal ostentarem, unicamente, a assinatura do Procurador-Geral do Município (ADI 1.105- -ED/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 1.814-MC/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 4.680/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA). Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator
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