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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 14782 ES

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de reclamação formulada com o objetivo de fazer preservar a autoridade da decisão que, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 1.199/ES, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, declarou a “(...) inconstitucionalidade do art. 64 (‘caput’ e parágrafo único) da Lei Complr 55/1994 do Estado do Espírito Santo”. Afirma, a parte ora reclamante, em síntese, para justificar o alegado desrespeito à autoridade decisória do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o que se segue: “A presente reclamação, ajuizada com base no art. 102, inc. I, alínea ‘l’, do permissivo constitucional, tem a finalidade de garantir a autoridade da decisão do E. STF, nos autos da ADI 1199. Como é assente, a Excelsa Corte julgou procedente a ADI 1199, transitada em julgado em agosto de 2010, e declarou a inconstitucionalidade do art. 64, ‘caput’, e § único, da LC nº 55/994,(...): …......................................................................................... É indispensável pontuar que não houve, na ADI 1199, a extrema medida da modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, procedimento previsto no art. 27 de Lei nº. 9.868/1999, de modo que se aplica a regra dos efeitos retroativos (‘ex tunc’) da declaração do inconstitucionalidade, não sendo possível, por conseguinte, extrair efeitos jurídicos válidos das normas consideradas incompatíveis com a CR/88. Mesmo assim, o d. Juízo reclamado estabeleceu uma inovadora regra de transição, a ser observada pela Administração Pública antes da exoneração dos Defensores Públicos não amparados pelo art. 22 do ADCT e não aprovados em concurso público, e assim criou direitos sequer cogitados quando do julgamento da ADI 1199 (...): …................................................................................................... Portanto, a presente reclamação tem a finalidade de garantir a autoridade da decisão proferida na ADI 1199, cujos efeitos são retroativos (‘ex tunc’), a eficácia, vinculante, e o caráter, ‘erga omnes’, devindo à inconstitucional modulação de efeitos engendrada pelo ‘decisum’ reclamado, bem como ao impedimento de imediata exoneração dos denominados Defensores Público precários, não amparados pelo art. 22 do ADCT e tampouco aprovados em concurso público.” (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao manifestar-se pela improcedência da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado: “RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO AOS DEFENSORES PÚBLICOS SEM CONCURSO COM INGRESSO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO RECLAMADO QUE DETERMINA ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL DE NATUREZA DIVERSA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF NA ADI 1.119/ES. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 64, ‘caput’, e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 55/94 ( ADI 1.199/ES) teve por fim excluir o vínculo estatutário dos Defensores Públicos com ingresso na carreira sem concurso público, após 8/10/1988. 2. O ato judicial reclamado determinou fosse firmado alguma espécie de vínculo laboral, seja o celetista ou outro tipo de acordo trabalhista, diferente do vedado pela Constituição Federal. 3. Parecer pela improcedência da reclamação.” (grifei) Sendo esse o contexto, passo ao exame do pedido formulado nesta sede reclamatória. E, ao fazê-lo, entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, cujos termos adoto como fundamento da presente decisão, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição ( HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 3.154/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 11.086/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 11.258/RS, Rel. Min. ROSA WEBER – RcL 14.945/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” ( AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impende ressaltar, por oportuno, que a situação exposta na presente reclamação não traduz hipótese de ofensa à autoridade da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, proferida, com eficácia vinculante, nos autos da ADI 1.199/ES, Rel. Min.JOAQUIM BARBOSA. Cabe referir, quanto a esse ponto, trecho do parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, que bem esclarece essa específica questão: “(...) entendeu a autoridade reclamada que a omissão do Estado do Espírito Santo na realização de concursos públicos para o cargo de Defensor Público não deve permitir o desamparo de trabalhadores os quais exerceram a atividade por mais de 20 (vinte) anos de defesa dos hipossuficientes, sem nenhum vínculo trabalhista ou previdenciário. Sugeriu, portanto, o estabelecimento de vínculo celetista e o pagamento dos tributos para fins de ingresso no regime geral da previdência social. Como se vê, a providência adotada pelo juízo de origem não afronta a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.199/ES. A declaração de inconstitucionalidade em comento teve por fim excluir o vínculo estatutário dos Defensores Públicos com ingresso na carreira sem concurso público, após 8/10/1988. No caso em análise, o magistrado determinou fosse firmado alguma espécie de vínculo, seja o celetista ou outro tipo de acordo trabalhista, diferente do vedado pela Constituição Federal.” (grifei) Com efeito, a autoridade reclamada, ao prestar as informações que lhes foram solicitadas, apresentou os seguintes esclarecimentos que reforçam o entendimento anteriormente exposto: “A. Os Impetrantes NÃO possuem direito líquido e certo em permanecerem ocupando os cargos de Defensores Públicos. B. A Decisão deste magistrado não violou julgamento do STF, pois concordei que a permanência dos Impetrantes constitui, sim, em inconstitucionalidade. …................................................................................................... D. As condicionantes foram estabelecidas para proporcionar aos Impetrantes uma transição segura de regime jurídico, a fim de que a própria Administração Pública resolvesse pendências relevantes, como ‘p. ex.’, o que fazer com os Impetrantes aposentados, com a contribuição já recolhida ao IPAJM, o modo e de restituição da contribuição previdenciária recolhida a maior, a modificação de regime dos Defensores não aposentados para o regime celetista e a extinção do contrato de trabalho (somente assim considerado após a transição), com o pagamento de verbas devidas etc. …................................................................................................... Por conta desses motivos, com a devida vênia ao Estado do Espírito Santo, entendo que a Decisão objeto da presente Reclamação, de modo algum violou ou negou cumprimento a ordem do Supremo Tribunal Federal, mas, apenas, estabeleceu por conta da omissão do Estado do Espírito Santo, critérios JUSTOS e LEGÍTIMOS para a formalização do desfazimento dos vínculos de cada um dos Impetrantes.” (grifei) Cumpre referir, ainda, que o presente remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” ( Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” ( Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” ( Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...).” ( Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente ação reclamatória divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame. Sendo assim, pelas razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo improcedente a presente reclamação. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator
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