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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim do (fls. 342): “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COBRANÇA DE ISSQN SOBRE RENDA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. RECEBIMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA OU PREÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SERVIÇOS ELENCADOS NA LISTA ANEXA À LEI Nº. 4.279/90. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A CONTA CONTÁBIL RECEITAS INDIRETAS SOBRE SERVIÇOS DE ÁGUA. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 150, VI, a, da Carta. A parte recorrente sustenta, em síntese, que deve “ser levada em conta a atividade da pessoa administrativa, não sua forma jurídica, para considerar existente o direito à imunidade. De outro lado, fica claro que não se reconhece qualquer imunidade ou benefício fiscal específico às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas, de que cuida o art. 173 da Constituição”. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 600.867-RG, julgado sob relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em exame: “TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPESA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a questão consistente em saber se a imunidade tributária recíproca se aplica a entidade cuja composição acionária, objeto de negociação em Bolsa de Valores, releva inequívoco objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados.” Na oportunidade, aduziu o Ministro Relator que: “(...) saber-se se a proteção constitucional alcança sociedade de economia mista inequivocamente voltada à remuneração o capital de seus controladores ou acionistas, singelamente em razão das atividades desempenhadas, significa pesquisar os limites dos sacrifícios que a Constituição impôs ao custeio da coletividade dos entes federados, em benefício da eficiência dos serviços públicos de um único ente federado e de investidores públicos e privados”. Verifico que a questão a ser dirimida no recurso representativo da controvérsia é imprescindível para o deslinde da pretensão recursal. No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: RE XXXXX, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE XXXXX, Rel.Min. Dias Toffoli e RE XXXXX, Rel. Min. Celso de Mello. Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do CPC. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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