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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES E OUTRO(A/S), TIAGO BORGES DOS SANTOS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “MANDADO DE SEGURANÇA ICMS BENS IMPORTADOS POR INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, c, DA CF POSSIBILIDADE RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.” Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O recorrente alega violação aos arts. 150, VI, c, § 4º; e 155, § 2º, IX, a, da Carta. Sustenta, em síntese, que o ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias,motivo pelo qual não deve ser aplicada a imunidade tributária constitucional, a qual se aplica apenas aos impostos incidentes sobre renda, patrimônio ou serviços. Afirma que o ICMS deve ser recolhido nas importações realizadas por qualquer pessoa, ainda que essa não pratique com habitualidade o respectivo fato gerador. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) “no tocante à imunidade sobre os bens importados pela associação civil sem fins lucrativos, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. aresto combatido”; (ii) “tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma constitucional enunciada” e (iii) “rever se a referida sociedade preenche os requisitos para aplicação da imunidade tributária ensejaria a incidência da Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal.” A parte agravante insiste na alegação de ofensa direta aos dispositivos constitucionais e conclui por reafirmar preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do recurso. A pretensão recursal não merece acolhida, tendo em vista que as disposições do acórdão recorrido estão alinhadas à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, IV, c, da Carta, não se submete aos critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, motivo pelo qual deve ser aplicada indistintamente, inclusive em relação aos tributos incidentes sobre operações de importação. Para fazer jus ao benefício, faz-se necessário apenas que a entidade utilize a mercadoria importada na prestação de serviços relacionados com suas finalidades essenciais. Nessa linha, leia-se ementa do AI 669.257-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA REALIZADA POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos. II - Agravo improvido.” Nos termos da jurisprudência da Corte, a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em bens importados pressupõe lei complementar e lei estadual, circunstância não evidenciada nos autos. Neste sentido, RE 439796,julgado sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. “NÃO CONTRIBUINTE”.VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002. POSSIBILIDADE. REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. 1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da EC 33/2001. 2. A incidência do ICMS sobre operação de importação de bem não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição), pois se não houver acumulação da carga tributária, nada haveria a ser compensado. 3. Divergência entre as expressões “bem” e “mercadoria” (arts. 155, II e 155, § 2, IX, a da Constituição). É constitucional a tributação das operações de circulação jurídica de bens amparadas pela importação. A operação de importação não descacteriza, tão-somente por si, a classificação do bem importado como mercadoria. Em sentido semelhante, a circunstância de o destinatário do bem não ser contribuinte habitual do tributo também não afeta a caracterização da operação de circulação de mercadoria. Ademais, a exoneração das operações de importação pode desequilibrar as relações pertinentes às operações internas com o mesmo tipo de bem, de modo a afetar os princípios da isonomia e da livre concorrência. CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS PARA TRIBUTAÇÃO 4. Existência e suficiência de legislação infraconstitucional para instituição do tributo (violação dos arts. 146, II e 155, XII, § 2º, i da Constituição). A validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei complementar de normas gerais (LC 114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar. 5. Modificações da legislação federal ou local anteriores à EC 33/2001 não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da “constitucionalização superveniente” no sistema jurídico brasileiro. A ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por lei anterior à EC 33/2001 e à LC 114/2002 não serve de fundamento de validade à tributação das operações de importação realizadas por empresas que não sejam comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual. 6. A tributação somente será admissível se também respeitadas as regras da anterioridade e da anterioridade, cuja observância se afere com base em cada legislação local que tenha modificado adequadamente a regra-matriz e que seja posterior à LC 114/2002. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul conhecido e ao qual se nega provimento. Recurso extraordinário interposto por FF. Claudino ao qual se dá provimento.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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