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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 800395 ES

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 800395 ES
Partes
IGREJA CRISTÃ MARANATA PRESBITÉRIO ESPÍRITO SANTENSE, RODRIGO DOS SANTOS RAMOS E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE SERRA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA, TIAGO BRANCO ABREU, CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, FLÁVIA VICENTE PIMENTA
Publicação
DJe-167 DIVULG 28/08/2014 PUBLIC 29/08/2014
Julgamento
22 de Agosto de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim do: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENETO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE DE TEMPLOS RELIGIOSOS, SEU PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. ARTIGO 150, VI, ‘B’ E § 4º DA CF. TERRENOS NÃO EDIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA VINCULAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE RELIGIOSA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A CONTRIBUINTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. - A imunidade tributária é mecanismo de limitação ao poder de tributar. Especificamente no que tange à regra prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘b’ e § 4º da CF, significa impossibilidade de instituição de impostos sobre os templos religiosos, compreendidos sua renda, patrimônio e serviços, desde que relacionados às finalidades essenciais da entidade, não abrangendo, de outro vértice, propriedades, rendas ou serviços que não estejam comprovadamente afetados ao exercício do culto religiosos. 2. - O lançamento tributário é ato administrativo vinculado, que goza de presunção de legitimidade. 3. - A renda, o patrimônio e os serviços revertidos ou obtidos pela igreja só serão imunes (art. 150, § 4º, da CF) se forem comprovadamente relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa, sob pena de desvirtuamento do instituto e de sua transmutação em privilégio tribuário, o que feriria o princípio tributário-constitucional fundamental da isonomia. 4. - A autora instruiu a petição inicial apenas com projetos de futuras instalações de tempos e apelado logrou demonstrar em contestação, que nada havia sido edificado sobre os terrenos, razão pela qual não merece prosperar a pretensão da contribuinte de ver anulados os lançamentos fiscais efetivados pelo Município da Serra, incidentes sobre os terrenos não edificados, de propriedade dela. 5. - Recurso conhecido e desprovido Foram opostos embargos de declaração, aos quais foi negado provimento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 150, VI, b, e § 4º, da Constituição. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido deu interpretação equivocada ao referido dispositivo constitucional. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que: (i) “os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo”; (ii) “tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais, não sendo atendida qualquer hipótese das alíneas a, b, c e d do permissivo constitucional”; e (iii) “a análise demandaria o exame de matéria infraconstitucional, quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa”. A parte agravante sustenta que o Tribunal de origem deve limitar-se à apreciação dos requisitos formais, relacionados à admissibilidade do recurso. Reitera a alegação de ofensa direta aos dispositivos constitucionais destacados no recurso extraordinário. De início, cumpre registrar que a Corte vem optando por conferir proteção privilegiada à imunidade reconhecida em favor das entidades assistenciais, de modo a atribuir-lhe a máxima efetividade possível. Um reflexo desta forma de compreender o instituto é que a imunidade, enquanto projeção dos direitos fundamentais do contribuinte, só deve ser afastada mediante prova em sentido contrário produzida pela Fazenda. Nos termos da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à entidade demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Nessa linha, confiram-se os precedentes a seguir: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária da entidade beneficente de assistência social. Alegação de imprescindibilidade de o imóvel estar relacionado às finalidades essenciais da instituição. Interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu potencial de efetividade. 1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando as regras atinentes à imunidade, de modo a estender o alcance axiológico dos dispositivos imunitórios, em homenagem aos intentos protetivos pretendidos pelo constituinte originário. 2. Esta Corte já reconhece a imunidade do IPTU para imóveis locados e lotes não edificados. Nesse esteio, cumpre reconhecer a imunidade ao caso em apreço, sobretudo em face do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do caráter assistencial da entidade. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 746.263, Rel. Min. Dias Toffoli)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTENSÃO AOS IMÓVEIS VAGOS E ALUGADOS.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 759977 AgR, Relª Minª Cármen Lúcia) O entendimento consignado pela instância ordinária diverge da orientação assentada pela Corte, na medida em que imputa o ônus da comprovação da destinação do bem ao contribuinte. Cumpre reconhecer que o ônus da prova incumbe ao Fisco, na medida em que a imunidade não é um favor fiscal concedido pela Administração fazendária, mas um direito fundamental outorgado diretamente pela Carta. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais fixados na origem. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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