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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 819552 AP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 819552 AP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
KAIRON FREIRES DE OLIVEIRA, MAURÍCIO SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Publicação
DJe-165 DIVULG 26-08-2014 PUBLIC 27-08-2014
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_819552_AP_1409396734429.pdf
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Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

2. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 283 e 284.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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