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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 727720 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 727720 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DINORA PINTO SERAFINI E OUTRO(A/S), ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S), ANDRÉA BUENO MAGNANI, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-165 DIVULG 26-08-2014 PUBLIC 27-08-2014
Julgamento
12 de Agosto de 2014
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_727720_RS_1409394645469.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)– ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 93, IX, DA CONSTIUIÇÃO DA REPÚBLICA – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO

. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário
. - As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.08.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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