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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 14542 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 14542 MG

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RUTH ESTELA DE BARROS FROSSARD, WAGNER NOGUEIRA FRANÇA BAPTISTA E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Publicação

DJe-165 DIVULG 26-08-2014 PUBLIC 27-08-2014

Julgamento

12 de Agosto de 2014

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_14542_MG_1409394634667.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A ausência de cópia do ato reclamado torna inviável o exame da alegada ofensa à autoridade de decisão desta Corte.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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