6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 14542 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 14542 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RUTH ESTELA DE BARROS FROSSARD, WAGNER NOGUEIRA FRANÇA BAPTISTA E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-165 DIVULG 26-08-2014 PUBLIC 27-08-2014
Julgamento
12 de Agosto de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
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Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência de cópia do ato reclamado torna inviável o exame da alegada ofensa à autoridade de decisão desta Corte.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
