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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 661748 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 661748 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MUNICÍPIO DE SANTOS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS, BENEDITA DE PONTES NOVAES E OUTRO(A/S), JAIR CAETANO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 26-08-2014 PUBLIC 27-08-2014
Julgamento
12 de Agosto de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_661748_SP_1409394376145.pdf
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Ementa

VENCIMENTOS – CONVERSÃO EM URV – LEI Nº 8.880/94 – SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, decidiu que, na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei nº 8.880/94, procedendo-se ao abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente fixado à época, vedada a compensação com aumentos posteriores.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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