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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 644185 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 644185 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA ELDORADO DE HOTÉIS, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 27-08-2014 PUBLIC 28-08-2014
Julgamento
19 de Agosto de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_644185_SP_1409308402921.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 30, § 1º, DA LEI 7.730/1989 E ART. 30DA LEI 7.799/1989. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS NÃO ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 208.526/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da 7.730/1989 e art. 30da lei 7.799/1989 e determinou a aplicação do resultado do julgamento à sistemática da repercussão geral reconhecida no RE 242.689/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes. II – Acórdão que não instituiu efeitos repristinatórios sobre a legislação previamente vigente. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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