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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 822263 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 822263 SP
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, GERVASIO FÁVARO, LEOZINO MARIOTO E OUTRO(A/S), GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN
Publicação
DJe-164 DIVULG 25/08/2014 PUBLIC 26/08/2014
Julgamento
18 de Agosto de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo e determino o processamento do recurso extraordinário. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
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