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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 618985 ES

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 618985 ES

Partes

ADENIR SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S), THIAGO PILONI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, JOÃO SIQUEIRA DA SILVA

Publicação

DJe-162 DIVULG 21/08/2014 PUBLIC 22/08/2014

Julgamento

18 de Agosto de 2014

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA ILÍCITA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje de 22/5/2013.2. A licitude das provas, quando aferida pelo Tribunal de origem, demanda a análise do conjunto probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.4. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 33 do RISTF).5. In casu , o acórdão recorrido assentou:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. Existindo provas suficientes a ensejar a prática de crime de tortura pelos recorridos, impõe-se a modificação da sentença de piso e a consequente condenação daqueles.” (fls. 328) 6. Recurso DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário manejado por ADENIR SIQUEIRA DA SILVA e JOÃO SIQUEIRA DA SILVA, com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim do, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. Existindo provas suficientes a ensejar a prática de crime de tortura pelos recorridos, impõe-se a modificação da sentença de piso e a consequente condenação daqueles.” (fls. 328) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 379/382). Nas razões do apelo extremo, sustentam preliminar de repercussão geral e, no mérito, alegam violação ao artigo , LV e LVI, da Constituição Federal. Argumentam que as condenações foram lastreadas em prova ilícita, de modo a violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi utilizada prova emprestada de outra ação penal, de cujo ato em que foi produzida não participaram. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 463/471). É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, razão não assiste ao agravante. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada,quando debatida sob a ótica infraconstitucional, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013,e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje de 22/5/2013. Com relação à utilização de prova emprestada de outra ação penal, em que os ora recorrentes não tenham participado de sua produção, tornando-a ilícita, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis, “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, o AI 854029-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 3/5/2012, o qual possui a seguinte ementa, no que interessa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. CÓDIGO PENAL, ART. 213, CAPUT, C/C 224, A, E ART. 146, CAPUT. LEI Nº 2.252/54, ART . ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO APELANTE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.” E, ainda, o ARE 731.306-AgR/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 21/08/2013. Da leitura do acórdão recorrido, verificam-se os fundamentos de fatos e provas em que se deram as condenações, in verbis: “De fato, não considero as citadas provas como inválidas ou ilícitas. Isso porque, ainda que os ora apelados não tenham participado da produção das mesmas, estas foram produzidas em juízo e trazidas para os autos em momento oportuno, permitindo-lhes a contradição das mesmas. De tal modo, é imprescindível considerar que os réus foram interrogados em juízo, constando seus depoimentos às folhas 152 e 155 e, ainda, tiveram a oportunidade de arrolar testemunhas de defesa, conforme se observa às folhas 225, 227 e 229.Ademais, em sede de Alegações Finais, à folha 256, também puderam apresentar argumentos favoráveis às respectivas defesas. Deste modo, não considero que a prova emprestada constante nos autos, tenha apresentado prejuízo à ampla defesa e ao contraditório dos acusados, sendo interessante consignar, ainda, que o fato ilícito foi o mesmo, comum a ambos os feitos, sendo estas as razões pelas quais considero tal prova como plenamente válida e lícita. Por fim, vale acrescentar que entendo que a presença dos apelados, no momento da produção das provas, não seria significante para o conteúdo de tais depoimentos. Assim, não vejo meios de acatar tal tese e ainda, de concordar com a defesa dos acusados, de que a ‘prova emprestada neste caso não tem validade de alguma forma ‘ou seja’ é prova para os outros acusados não para João e Denir’. Portanto, perfeitamente cabível a utilização de tais depoimentos como prova emprestada, principalmente quando se constata a coerência com as demais provas dos autos.” (fls. 332) Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador ( RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário ( RE 63.226, Rel. Min.Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios,atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v.VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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