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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS: ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA PELOS MESMOS FATOS TRANSITADA EM JULGADO. COMETIMENTO DO CRIME DE PECULATO DOLOSO ( CP, ART. 312, ‘CAPUT’).REPERCUSSÃO DIRETA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS PREVIDENCIÁRIOS, DA RAZOABILIDADE OU DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ‘É nula a aplicação de sanção demissória a Servidor Público, quando a Comissão do PAD não logra reunir elementos probatórios densos, sérios e coerentes da prática do ato infracional punível com a demissão e da sua autoria, mas se esses elementos já foram devidamente apurados na instância criminal, com a emissão de sentença condenatória, tem-se os fatos do PAD como igualmente comprovados, eis que são os mesmos que serviram de supedâneo ao Juízo Penal’ (STJ, 3.ª Seção, MandSeg. n.º 13.599/DF,Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 12.05.2010). 2. A pena de cassação da aposentadoria está prevista no art. 300, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná (Lei Estadual n.º 6.174/1970), tendo aplicação quando o servidor inativo ‘praticou falta grave no exercício do cargo ou função’. Essa sanção disciplinar não está, por óbvio, sujeita à aprovação ou a qualquer outra deliberação do Tribunal de Contas, visto que se trata de um ato interna corporis do Executivo no exercício do seu poder administrativo sancionador. 3. ‘Com efeito, a finalidade da norma é conferir à Administração o poder-dever de punir quando, após a inativação, tiver ciência de que houve infração disciplinar cometida pelo servidor na ativa. Ocorre que, não existindo distinção quanto aos ilícitos que ensejam a imposição da pena máxima, sua aplicação dependerá, na verdade, da situação do servidor: se ativo, demissão; se inativo, cassação de aposentadoria’ (STJ, 3.ª Seção, MandSeg. N.º 12.269/DF, excerto do voto do eminente Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima, j. Em 11.04.2007)” (doc. 7). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. , inc. III, , caput e incs. III e XLVII, al. b, 6º, 7º, inc. XXIV, 40, 71, inc. III, e 201 da Constituição da Republica. Afirma que “Extinta a relação jurídica funcional, não há como se aplicar a pena disciplinar de cassação de aposentadoria, vez que o inativo destituído de suas funções com a aposentadoria produz vacância do cargo, previsto no art. 33, VII, da Lei n. 8.112/1990,Estatuto do Servidor Público Federal, bem como no art. 123, VII, da Lei Estadual n. 6.174/1970, Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná. (…) Argumenta-se ainda que também caracteriza tratamento desumano e degradante a perpetuação da pena. Uma vez cassado o direito à aposentadoria como decorrência de aplicação de pena disciplinar, esta ganha caráter perpétuo, posto que, como ruptura do vínculo laboral, (…) este não pode ser reconstituído. (…) Argumenta-se, sucessivamente, que a conclusão contida na cassação da aposentadoria não poderia ser aplicada sem a apreciação do Tribunal de Contas, em face do disposto no art. 71, III, da CF, reproduzido no art. 75 da CE e na Súmula n. 6 do STF”(doc. 7). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada, pois os argumentos apresentados no recurso extraordinário permitem a compreensão da controvérsia. Todavia, a superação desse fundamento não é suficiente para o acolhimento da pretensão do Agravante. 5. A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.174/1970) e o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS NS. 280 E 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE 815.126-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Concluir de forma diversa do acórdão recorrido, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. III – Agravo regimental improvido” ( AI 832.914-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei 7.990/01 do Estado da Bahia), o que inviabiliza o extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” ( ARE 725.432-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.5.2013). 6. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que o ato de cassação de aposentadoria como sanção disciplinar, não está sujeito à autorização do Tribunal de Contas: “CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR - INVIABILIDADE DE SUA ANÁLISE EM SEDE MANDAMENTAL - INIMPUTABILIDADE DO IMPETRANTE - EXISTÊNCIA DE PERÍCIA IDÔNEA AFIRMANDO A SUA PLENA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES FORMAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE DE A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA SER PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. (…) A conotação jurídico-disciplinar de que se acha impregnada a cassação de aposentadoria - que constitui pena administrativa - torna inaplicável, quando de sua imposição, a Súmula nº 6 do STF, que só tem pertinência nas hipóteses de revogação ou anulação do ato concessivo da aposentadoria. O Presidente da República, para exercer competência disciplinar que privativamente lhe compete, não necessita de prévio assentimento do Tribunal de Contas da União para impor ao servidor inativo a pena de cassação de aposentadoria, não obstante já aprovado e registrado esse ato administrativo pela Corte de Contas” ( MS 20.882, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 23.9.1994, grifos nossos). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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