jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 673707 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 673707 MG
Partes
RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA, JOSÉ ROBERTO ROCHA GUIMARÃES E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(A/S), ERNALDO ALMEIDA MONTEIRO, ERNALDO ALMEIDA MONTEIRO, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, ERNALDO ALMEIDA MONTEIRO
Publicação
DJe-160 DIVULG 19/08/2014 PUBLIC 20/08/2014
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA Nº 582. CABIMENTO DE HABEAS DATA PARA FINS DE ACESSO A INFORMAÇÕES INCLUÍDAS EM BANCO DE DADOS DENOMINADO SINCOR – SISTEMA DE CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA, DA RECEITA FEDERAL. ADMISSÃO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE . O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB requer, por meio da Petição nº 0946/2014, a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae [fls. 272/279]. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a presença do amicus curiae no momento em que se julgará a questão constitucional cuja repercussão geral fora reconhecida não só é possível como é desejável. A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais do requerente legitima a sua atuação. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o amicus curiae, uma vez formalmente admitido no processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. Ex positis, ADMITO o ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Brasília, 5 de agosto de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25245100/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-673707-mg-stf

Informações relacionadas

Professor Roger Feichas, Defensor Público
Artigosano passado

Habeas Data – O remédio constitucional brasileiro para a proteção de dados

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 4842 DF

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RG RE 673707 MG - MINAS GERAIS

Eduardo Fischer, Advogado
Artigoshá 4 anos

A lei 12.527/11 e o pleno acesso às informações

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 7 anos

Plenário: Habeas Data é adequado para obtenção de informações fiscais