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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 814871 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 814871 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SEBASTIÃO MACIEL ANIBOLETE, ZOSER HARDMAN DE ARAÚJO E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014
Julgamento
24 de Junho de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_814871_RJ_1408793587255.pdf
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Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

2. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 24.06.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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