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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 641314 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 641314 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
TÍTULO CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DENISE PEREZ DE ALMEIDA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-2014
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_641314_SP_1408791068485.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO EM ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DESEMPENHADO PELA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.

A controvérsia sobre o enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte para fins de incidência do ISS demanda o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Lei Complementar nº 56/1987) e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta via processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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