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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 15724 PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 15724 PR
Partes
AUTOPISTA LITORAL SUL S/A, INDALÉCIO GOMES NETO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, RAFAEL LINNE NETTO
Publicação
DJe-161 DIVULG 20/08/2014 PUBLIC 21/08/2014
Julgamento
15 de Agosto de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta por Autopista Litoral Sul S/A, com fundamento no artigo 102, I, l, da Constituição da Republica e no artigo 156 do RISTF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho, em que condenada à obrigação de se abster de “realizar novas contratações de trabalhadores destinados à operação de cabines de pedágio por meio de empresa interposta (terceirização), sob pena de multa diária, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador em situação irregular, limitada a R$ 300.000,00” (trezentos mil reais). A reclamante sustenta, em síntese, que aludida decisão ofendeu a Súmula Vinculante 10 desta Corte ao deixar de aplicar o § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95 sem declará-lo inconstitucional. Aponta violação dos artigos , II, 97 e 175 da Constituição Federal. Reputa presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora. Requer liminar com o sobrestamento do feito em que proferida a decisão reclamada. Colaciona documentos. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Decido. A reclamação prevista no artigo 102, I, l, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência a súmula vinculante ou de descumprimento de decisão desta Corte com efeito vinculante –hipóteses que não se configuram no presente caso. Conforme se extrai dos precedentes que deram origem à Súmula Vinculante nº 10, o seu fundamento reside na necessária observância pelos órgãos fracionários dos tribunais do postulado da reserva de plenário (art. 97 da Carta Política) como condição de validade e eficácia da declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos, seja no controle abstrato, seja no controle incidental. É sabido que, expressa ou implicitamente, a atividade hermenêutica, própria dos órgãos jurisdicionais, é iluminada pela Constituição da Republica, ápice da pirâmide normativa. Inimaginável considerar que alguma interpretação realizada por qualquer órgão do Poder Judiciário possa se dar de forma alheia às disposições constitucionais. Fixada tal premissa, entendo que a mera interpretação de determinada norma à luz da Carta Política, por órgão fracionário de tribunal, não configura violação da reserva de plenário, tampouco afronta à Súmula Vinculante 10. Diferentemente é a situação em que a interpretação conferida a determinada norma pelo órgão julgador acaba por deixá-la à margem do ordenamento jurídico, sem qualquer aplicabilidade. Isso pode ocorrer de forma direta – com o reconhecimento da inconstitucionalidade - ou indireta – com o completo esvaziamento do conteúdo da norma, a eliminar suas hipóteses de incidência. Anoto o pronunciamento do Ministro Roberto Barroso acerca dos pilares da Súmula Vinculante 10/STF: “6. O fundamento da Súmula Vinculante nº 10 é o art. 97 da Constituição, que veda a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por órgão fracionário de tribunal. O objetivo da norma é preservar a presunção de constitucionalidade dos atos do Poder Público, cuja superação é considerada tão grave que depende de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros da corte ou de seu órgão especial. Naturalmente, ainda mais ofensiva que a simples declaração de invalidade seria o afastamento dissimulado da lei por invocação da Carta. Por isso é que a Súmula Vinculante nº 10 considera igualmente nulo o acórdão ‘que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte’. 7. Naturalmente, isso não significa que os órgãos fracionários estejam proibidos de interpretar a legislação ordinária, com ou sem referência à Constituição. A aplicação do direito pressupõe a definição do seu sentido e alcance. Essa é a atividade cotidiana dos tribunais e – diga-se – de seus órgãos fracionários. O que não se admite é o afastamento do ato, por força de norma constitucional, sem observância da reserva de plenário. 8. A diferença entre as duas hipóteses nem sempre será clara, mas há uma zona de certeza positiva quanto à incidência do art. 97: se o tribunal de origem esvaziar a lei ou o ato normativo – i.e., se não restar qualquer espaço para a aplicação do diploma –, não haverá dúvida de que o que ocorreu foi um afastamento, e não uma simples interpretação” ( Rcl 16.903 MC/PE, DJe 05.2.2014). Ora, a tese estampada no acórdão impugnado em absoluto recusa validade ou eficácia ao § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, que possibilita à concessionária “contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, assessórias ou complres ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados”. Segundo emerge do acórdão atacado, a Terceira Turma do TRT da 9ª Região julgou irrelevante ao caso a discussão acerca da permissibilidade do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95 de terceirização das atividades inerentes ao serviço concedido, em face das disposições do § 2º do mesmo dispositivo e do parágrafo único do art. 31, impondo às contratações de terceiros e de mão-de-obra a observância do direito privado e da legislação trabalhista, a acarretar a ilicitude da terceirização da perpetrada: “Assim, patente que, além da execução dos serviços relacionados à recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração, também a cobrança das tarifas do pedágio pela utilização das rodovias sob responsabilidade da requerida, enquadra-se como atividade ligada à finalidade do contrato de concessão firmado com a União. Portanto, forçoso concluir, que a terceirização promovida pela requerida é ilícita, nos termos da Súmula 331, do c. TST”. Tendo o Regional se limitado a asseverar que a ora reclamante – vencedora da Concessão de Exploração da Rodovia BR 116/376/PR e 101/SC – Trecho Curitiba – Florianópolis-, ao pactuar com empresa prestadora de serviços a execução dos serviços de arrecadação e administração de cabines de pedágio, realizou a terceirização de sua atividade finalística – o que não seria permitido pelo ordenamento jurídico vigente-, não há falar tenha o Tribunal de origem declarado, ainda que tacitamente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nem afastado a sua incidência, sem o atendimento da exigência prevista no art. 97 da Lei Maior. Longe de negar a vigência ou afastar a aplicação do diploma normativo invocado, a Corte Regional procedeu à efetiva operação de subsunção da moldura fática delineada à hipótese normativa descrita em aludido dispositivo, tendo concluído, no entanto,por ela não informada a relação jurídica objeto da controvérsia, na medida em que estranha à hipótese tutelada pela norma invocada. Consequentemente, não se cogita, na espécie, de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 103-A, § 3º, da Constituição da Republica. De outra parte, sabido que a via estreita da reclamação não pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto não se presta à substituição de espécie recursal, não compete ao STF, na presente ação, aferir o acerto, ou não, da interpretação ofertada pelo órgão fracionário do Tribunal reclamado. Nesse sentido, anoto decisão exarada pelo Ministro Dias Toffoli em caso semelhante: “É certo que a Súmula Vinculante nº 10 não se aplica a toda e qualquer hipótese em que a autoridade judiciária deixa de acolher a pretensão da parte de fazer incidir determinada norma ao caso concreto em debate; refere-se exclusivamente à hipótese em que se afasta a incidência de lei ou ato normativo por fundamento constitucional, o que está condicionado à observância da regra do art. 97 da constituição Federal. No caso dos autos, a Turma do e. TRT da 3ª Região afirmou a necessidade de que a contratação de trabalhadores pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig para a prestação de serviço relacionada com a atividade-fim da empresa deveria submeter-se à prévia aprovação em concurso público. Novamente, afirmou-se que: Ressalte-se que, ao invés da ré terceirizar atividade-fim, de forma fraudulenta, data venia , deveria contratar seus empregados, após aprovação em concurso público, de conformidade com o disposto no artigo 37, II, da Carta Magna porquanto, é empresa de economia mista. A propósito, a omissão da ré viola o princípio da isonomia, consagrado, no diploma legal citado, pois, não dá oportunidade igual aos trabalhadores de entrar, após vitória em certame público, para seu quadro funcional. Não se nega que o magistrado Relator da ação trabalhista objeto da presente reclamação constitucional refere-se a enunciados constitucionais para fundamentar o voto proferidos no julgamento. Ocorre que, em uma análise sumária, própria dos provimentos liminares, não há plausibilidade na tese jurídica sustentada pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. Da análise dos documentos juntados aos autos, não há evidência de que a autoridade reclamada tenha afastado a aplicação do § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95 por considerá-la inconstitucional. Veja o que dispõe o referido dispositivo legal: Art. 25 (…) § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Em juízo de estrita delibação, tenho que o e. TRT da 3ª Região deixou de empregar a norma por considerar ilegal as contratações realizadas pela Companhia Energética de Minas Gerais Cemig com prestadores de serviços. A Justiça do Trabalho entendeu que o objeto desse ajuste consistiria em contratação de trabalhadores para atuarem na prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica - atividade-fim da concessionária de serviço público ora reclamante-, a qual não estaria abarcada pelas hipóteses enumeradas pelo legislador ordinário como passíveis de serem transferidas a terceiros. O juízo de convicção da autoridade judiciária, atuando dessa forma, estaria amparado nas provas e nos argumentos desenvolvidos nos autos da reclamação trabalhista, não podendo o STF, em sede de reclamação constitucional, analisar o acerto ou o erro na classificação do objeto do contrato como atividade-fim da concessionária de serviço. A jurisprudência do STF acerca do perfil constitucional da reclamação é firme no sentido de que essa via extraordinária não se configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado ( Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe-197 de 17/10/08). Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, ressalvada nova apreciação do quadro uma vez colhida a manifestação do Ministério Público Federal“ (destaquei – Rcl 14.378 MC/MG, DJe 06.9.2012). Nesse contexto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o exame do pedido liminar. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
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