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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 826474 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
ARE 826474 RJ
Partes
WALTER DIAS, JOSÉ CÍCERO DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-161 DIVULG 20/08/2014 PUBLIC 21/08/2014
Julgamento
18 de Agosto de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. , INC. LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “DIREITO CONSITUCIONAL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARICÁ – AÇÃO POPULAR SUB EXAMINIE AJUIZADA COM PRETENSÃO DE SANAR ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES – AÇÃO POPULAR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE ADIN OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA VIA ELEITA – SENTENÇA HOSTILIZADA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NOS ART. 267, VI DO CPC – MANUTENÇÃO – 1. A ação popular tem previsão constitucional desde 1934, com exceção da Carta de 1937 e se apresenta como modalidade de instrumento para o exercício direto do poder político por parte do povo. 2. Tal modalidade de actio carrega a pretensão de desconstituição do ato impugnado, além da condenação dos responsáveis e eventuais beneficiários do ato lesivo à respectiva reparação (art. 11). 3. In casu, indevidamente pretendeu o autor utilizar a ação popular como sucedâneo de eventual ADIN ou de Mandado de Injunção, pois atribui omissão legislativa da Câmara de Vereadores de Maricá em adequar a Lei Orgânica do Município ao texto constitucional. 4. Sentença de extinção sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, que ora se prestigia. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO” (fls. 2-3, doc. 6). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (doc. 9). 2. No recurso extraordinário, o Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. , inc. LXXIII, da Constituição da República. Sustenta que “a Colenda Segunda Turma do STF, através da Eminente Relatora Ministra HELLEN GRACIE, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 352.569-7-SÃO PAULO, onde figura como Recorrente ALVARO GUILHERME SERÓDIO LOPES e como Recorrido MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA E OUTROS, decidiu em sede de RE em AÇÃO POPULAR a adequação do número de Vereadores da Câmara Municipal ao disposto no Art. 29, IV, ’a’, da Constituição Federal” (fl. 3, doc. 11). Assevera que “o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido em sede de Ação Popular com intuito de adequar a quantidade dos membros da Câmara Municipal de Maricá/RJ, representa o reconhecimento do exercício da cidadania popular para fins de compelir o Poder Público Municipal curvar-se ao texto Constitucional vigente, data vênia, o que não ocorre na Câmara Municipal de Maricá, a qual mantém sua composição vulnerando as disposições do Art. 29,Inciso IV, f, da Constituição Federal” (fl. 5,doc. 11). 3. O recurso foi inadmitido sob o fundamento de incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (doc. 14). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. No caso em exame, o Tribunal de origem restringiu-se a manter a sentença pela qual se julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, e concluiu ter o Agravante ajuizado a ação popular “com a pretensão de se sanar omissão legislativa, situação que, se ocorrida, deve ser objeto de ADIN por omissão ou de Mandado de Injunção. E como se sabe, a ação popular não se presta como sucedâneo de demanda diversa, também especificamente prevista na Constituição” (fl. 6, doc. 6). A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 4.717/1965), procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Ação popular. Requisitos. Verificação. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. O entendimento desta Corte é de que a verificação in concreto dos requisitos autorizadores da ação popular é matéria de índole infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido” (AI 571.343-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012, grifos nossos). 6. Ademais, consta do relatório do julgado recorrido que, “em sua inicial, alegou o autor omissão da casa legislativa em adequar a Lei Orgânica Municipal ao regramento constitucional, no que toca ao número de vagas para Vereador” (fl. 4, doc. 6).Existindo ato normativo válido a disciplinar a questão do número de vereadores, este poderia ter sido o objeto do controle de constitucionalidade, o que acentua a correção do julgado recorrido, harmonizado com a jurisprudência assentada quanto ao tema. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora