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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5139 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 7.508/2003. NÚMERO DE CADEIRAS ADAPTADAS EM SALA DE AULA. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 9.7.2014 pelo Governador do Estado de Alagoas contra o parágrafo único do art. 2º da Lei estadual n. 7.508/2013. 2. A norma questionada estabelece: “Lei estadual n. 7.508/2013 Art. 2º. As cadeiras adequadas aos padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Parágrafo único. O número de cadeiras adaptadas deve ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala de aula”. 3. O Autor argumenta, em síntese, ter a norma impugnada contrariado os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal substantivo, previstos no art. , inc. LIV, da Constituição da Republica. Alega que “o projeto de Lei de nº 360/2012, da autoria da Deputada Estadual Thaise de Souza Guedes de modo louvável dispôs acerca da obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado de Alagoas, restando aprovada na íntegra pela Assembleia Legislativa do Estado, sendo encaminhado a sanção governamental fora vetado parcialmente apenas no atinente ao parágrafo único do art. 2º do mencionado projeto, fundamentado suas razões na inconstitucionalidade material da Lei, bem como sua contrariedade ao interesse público. O veto governamental fora derrubado em votação por maioria de votos na Assembleia Legislativa estadual, restando promulgado e publicado o projeto de lei com sua redação original, sem o veto governamental”. Afirma que “o art. 23, II, da CF, estabelece a competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, para "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", e a presente proposição visa justamente densificar essa diretriz constitucional, cuidando-se, pois, de uma política pública realizadora da isonomia, por estabelecer uma discriminação positiva em favor dos portadores de deficiência”. Assevera, todavia, que “ao impor que o número de cadeiras adaptadas deva ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala (art. 2º, parágrafo único), salvo melhor juízo, a proposição cria ônus financeiro desproporcional e excessivo tanto para o Poder Público como à iniciativa privada, pois, em outras palavras, estar-se-ia exigindo que todas as cadeiras escolares sejam adaptadas aos PNE's, quando o universo de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida é bem inferior ao total de matriculados, situação que esbarra no princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade ou da proibição do excesso”. Conclui “afigura (r)-se imperioso a declaração de inconstitucionalidade material do parágrafo único do art. 2º da Lei de nº 7.508/2013 por manifesta violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e devido processo legal (art. , LIV, da Constituição Federal de 1988), deixando-se para o futuro decreto regulamentador a definição do número de cadeiras adaptadas aos alunos portadores de deficiência física ou de mobilidade reduzida”. Para evidenciar o cumprimento dos requisitos exigidos para o deferimento da medida cautelar, a Autora aduz que a manutenção “do parágrafo único do art. 2º da Lei em comento ocasionará um grande dispêndio financeiro ao Estado de Alagoas, bem como aos proprietários de estabelecimento de ensino privado que terão que fazer a troca de todas as cadeiras das escolas estaduais por cadeiras adaptadas a portadores deficientes físicos, malferindo em demasia o erário estadual”. Requer a suspensão liminar da norma impugnada. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade “do parágrafo único do art. 2º da Lei de nº 7.508/2013 por manifesta violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e devido processo legal (art. , LIV, da Constituição Federal de 1988) ou, de modo alternativo, dar interpretação conforme a Constituição dando interpretação constitucional ao mencionado parágrafo único do art. 2º da Lei de nº 7.508/2013 no sentido exclusivo de impor a obrigatoriedade do número de cadeiras adaptadas,no mínimo, igual ao número de alunos portadores de deficiência regularmente matriculados em cada sala de aula” (grifos no original). 4. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/1999). Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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