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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 824237 SP

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
ARE 824237 SP
Partes
MUNICÍPIO DE SANTOS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS, MARIA ALBA DE FREITAS GUIMARÃES E SILVA, FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E OUTRO(A/S), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO
Publicação
DJe-157 DIVULG 14/08/2014 PUBLIC 15/08/2014
Julgamento
12 de Agosto de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 Constituição da República contra julgado cujo objeto é a incidência de imposto de renda sobre rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário no Recurso Extraordinário n. 614.406-AgR-QO-RG/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Pelo exposto, dou provimento a este agravo para admitir o recurso extraordinário, devendo ser observado quanto a este o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora