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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 628890 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
RE 628890 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-157 DIVULG 14/08/2014 PUBLIC 15/08/2014
Julgamento
12 de Agosto de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO PROVISÓRIA: SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “AGRAVO INTERNO – USINA NUCLEAR ANGRA III – EMPREENDIMENTO REGULAR E LEGALMENTE AUTORIZADO – PARALISAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO - GRAVE E CONCRETA LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I – Merece integral manutenção a decisão agravada, seja porque a construção da usina nuclear Angra III foi regularmente autorizada pelo ordenamento legal e constitucional vigente à época; seja porque a paralisação das obras acarretaria grave e concreta lesão à ordem econômica e financeira, considerados os altíssimos valores que seriam gastos para conservação do maquinário imobilizado, estimados pela União Federal em cerca de vinte milhões de dólares anuais. II - O pressuposto fundamental que autoriza o manejo da medida excepcional da suspensão de segurança é a preservação do interesse público, mais precisamente da ordem, saúde, segurança e economia públicas, requisitos esses que não se confundem com eventual ofensa à ordem jurídica. O exame da alegada revogação do decreto presidencial que autorizou o empreendimento importaria apreciação de matéria de mérito, incompatível à estreita via da suspensão de liminar. A abordagem da questão implicaria declaração de acerto ou desacerto da decisão impugnada, atribuição reservada aos instrumentos processuais adequados. III – Agravo interno improvido. 2. O Recorrente alega ter o Tribunal a quo contrariado os arts. 21, inc. XXIII, alínea a, 49, inc. XIV, e 225, § 6º, da Constituição da República. 3. Em sua manifestação, a Procuradoria-Geral da República opinou não conhecimento do recurso, ao argumento de que: “O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, para que o IBAMA e a FEEMA se abstivessem da prática de atos tendentes ao licenciamento ambiental da Usina Nuclear Angra III, ao argumento de que o Congresso Nacional não havia aprovado o empreendimento. A antecipação de tutela foi deferida. A União pediu a suspensão da medida, com êxito, perante a Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O agravo interno do Ministério Público foi desprovido. (…) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não abrir a instância extraordinária para o reexame de decisão que concede ou suspende medida antecipatória de tutela. Entende o Tribunal não haver, aí, “causa decidida” em única ou última instância como exigido no inciso III do art. 102 da Constituição”. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 5. As medidas antecipatórias e cautelares, por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, sobre a controvérsia, devem ser confirmadas (ou, se for o caso, revogadas) pela sentença que julgar o mérito da causa, podendo, ademais, ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que as deferiu. A natureza precária e provisória do juízo desenvolvido em liminar ou tutela antecipada não viabiliza o recurso extraordinário, pois somente com a sentença é que se terá o pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre as questões jurídicas enfrentadas na apreciação das liminares: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(ARE 659.219-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 25.4.2012). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que deu provimento a agravo de instrumento para indeferir liminar, reformando decisão que deferira liminar na ação cautelar originária para autorizar a parte agravante 'a participar com seus animais, de todos os eventos da raça Mangalarga Marchador'. Aplicação da súmula 735. Agravo improvido. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere medida cautelar. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI 552.178-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.11.2008). "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANDAMENTAL - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO 'FUMUS BONI JURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA' - AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA IMPETRAÇÃO FUNDAMENTAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PELO MUNICÍPIO - AGRAVO PROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do 'periculum in mora'e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República.Precedentes" (AI 439.613-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 17.10.2003). 6. Incide na espécie vertente a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora