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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2588 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2588 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-156 DIVULG 13/08/2014 PUBLIC 14/08/2014
Julgamento
23 de Junho de 2014
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

Decisão: Com a petição de fls. 648/651, o advogado-geral da União requer a intimação pessoal da publicação do acórdão publicado no DJe de 10.02.2014, com a reabertura do prazo para “tomada das medidas cabíveis”. Ocorre que esta Suprema Corte já decidiu que “as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis a ações de índole objetiva”(ADI 1.797-MC-AgR-EDcl, rel. min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2001, DJ 29-06-2001 PP-00055 EMENT VOL-02037-02 PP-00438). Por outro lado, não é decorrência lógica do art. 103, § 3º da Constituição a obrigatoriedade de intimação pessoal do representante judicial da autoridade federal. Referido parágrafo determina a citação do advogado-geral da União como condição para o exame objetivo da constitucionalidade de texto legal, e não como requisito para validade de eventual acórdão do julgamento que já apreciou a controvérsia. E, conforme se verifica, o advogado-geral da União não apenas foi citado nestes autos, como apresentou as manifestações que entendia cabíveis (cf., e.g., fls. 210-211 e 247-265). Também se sabe que determinação para intimação pessoal depende essencialmente de legislação infraconstitucional expressa, pois nada permite pressupor a hipossuficiência dos órgãos de assessoria jurídica e de representação judicial do Estado. A propósito, antes da publicação da Lei 12.016/2009, não havia sequer obrigatoriedade da intimação, acerca da impetração, do representante judicial da autoridade apontada como coatora. Ante o exposto, indefiro o requerimento para intimação pessoal, com a consequente negativa de reabertura de prazo para interposição “das medidas cabíveis”. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2014. Ministro Joaquim Barbosa Presidente
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