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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_32953_DF_1408185496266.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

25/06/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.953

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : CAPELOSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 268. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 25 de junho de 2014.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

25/06/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.953

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : CAPELOSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Capelosa Transportes e Turismo Ltda - Microempresa contra julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a extinção do Mandado de Segurança n. 20.634/DF , impetrado contra ato judicial do seu Vice-Presidente, pelo qual negado seguimento a agravo interposto contra decisão que, aplicando a sistemática da repercussão geral, indeferiu recurso extraordinário.

2. Em 19.5.2014, neguei seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, porque a impetração ocorrera depois do trânsito em julgado da decisão do Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Realcei, ainda, a existência de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido que não foi impugnado do recurso ordinário interposto, a saber, o descabimento do mandado de segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais, ausentes no caso vertente (DJe 23.5.2014).

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

RMS 32953 AGR / DF

3. Em 2.6.2014, a Recorrente interpôs o presente agravo regimental, sustentando, em síntese, que “não se haveria falar em inadequação da via eleita ou inexistência de teratologia na decisão vergastada, ou até mesmo em impedimento em razão do trânsito em julgado da demanda subjacente, haja vista que a falta de observância ao Codex Processualista pela colenda Corte Superior no caso em apreço, fere, com a mais respeitosa licença, o direito ao devido processo legal, a todos garantido, além do princípio da segurança jurídica” (fl. 5).

Requer o provimento do presente agravo regimental, “concedendo a segurança postulada para determinar a imediata liberação do veículo apreendido, ou, caso assim não se entenda, seja determinada a remessa dos autos subjacentes a esse excelso Tribunal para regular processamento do Recurso Extraordinário interposto” (fl. 5).

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

25/06/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.953

DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Razão jurídica não assiste à Agravante.

2. A decisão agravada está fundada em preceito legal que veda expressamente a possibilidade de concessão de ordem mandamental contra decisão judicial transitada em julgado (art. da Lei n. 12.016/2009) e em vários precedentes deste Supremo Tribunal nesse sentido ( Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 26.394, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 28.8.2009; Mandado de Segurança n. 32.853/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe 2.4.2014; Mandado de Segurança n. 32.828/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 25.3.2014).

A alegada ausência de recurso contra a decisão objeto do mandado de segurança não tem o condão de afastar o entendimento adotado.

3. O acórdão recorrido está também em consonância com a orientação deste Supremo Tribunal no sentido da inadmissão de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na observância de decisão deste Supremo Tribunal que autoriza a aplicação do rito da repercussão geral. Nesse sentido, por exemplo: Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 760.358/SE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.2.2010; Agravo Regimental na Petição n. 5.114/RJ, Relator o Ministro Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 26.3.2014; Embargos de Declaração na Reclamação n. 9.886/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

RMS 32953 AGR / DF

Plenário, DJe 20.3.2014; Agravo Regimental na Reclamação n. 11.703/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 18.2.2014, este último com a seguinte ementa:

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo de instrumento ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos do CPC.

2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento ao agravo de instrumento no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele Tribunal.

3 . Agravo Regimental a que se nega provimento.”

Nesses termos, a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça não apresenta situação excepcional a autorizar a impetração de mandado de segurança, pelo que se mostra irrepreensível o acórdão recorrido, conforme realçado na decisão ora agravada.

4. Pelo exposto, nego provimento ao presente agravo regimental .

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/06/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.953

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : CAPELOSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, Mello. 2 Turma , 25.06.2014. neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski,

Cármen Lúcia e Rosa Weber, para completar quorum (art. 41, RISTF)

e julgar processos a ela vinculados. Ausente, justificadamente, o

Senhor Ministro Celso de Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Ravena Siqueira

Secretária

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