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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_122778_SP_1408184026010.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

05/08/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.778 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : JUNIOR DA SILVA

ADV.(A/S) : LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Ministro do STJ que indeferiu liminarmente a pretensão lá formulada, com fundamento na Súmula 691 do STF, sob pena de incorrer-se em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.

II – Agravo regimental ao qual se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 5 de agosto de 2014.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

05/08/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.778 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : JUNIOR DA SILVA

ADV.(A/S) : LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de pedido de reconsideração, interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, sob pena de incidência em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.

Eis o teor da decisão impugnada:

“Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz e outros, em favor de JUNIOR DA SILVA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Ministra Regina Helena Costa que indeferiu liminarmente o HC 292.352/SP no Superior Tribunal de Justiça.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante – em 6/12/2013 – e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).

Inconformada com a custódia, a defesa requereu, em duas oportunidades, o relaxamento da prisão em flagrante, sendo os pedidos indeferidos pelo magistrado processante.

Pleiteando a revogação da medida constritiva, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde a medida liminar requerida foi indeferida, dando ensejo à interposição de agravo regimental, que teve seu provimento negado pelo Tribunal

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HC XXXXX AGR / SP

paulista.

Desse acórdão a defesa manejou outro writ no Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que o Ministro Relator indeferiu liminarmente a impetração, ensejando o ajuizamento de novo agravo regimental, ao qual a Quinta Turma da Corte Superior negou provimento.

É contra esse último acórdão que se insurgem os impetrantes.

Sustentam, de início, que o caso é de flagrante ilegalidade, a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 desta Corte.

Alegam, em síntese, o excesso de prazo para formação da culpa e, por conseguinte, da prisão cautelar. Asseveram, nesse contexto, que ' a perpetuação da prisão do Paciente está unicamente vinculada à desídia e à morosidade do Poder Judiciário, não tendo, pois, qualquer relação com a atuação da defesa e/ou do paciente' (página 8 do documento eletrônico 2).

Mencionam, em abono aos argumentos expendidos, diversos precedentes desta Corte.

Requerem, ao final, o deferimento de medida liminar a fim de se determinar a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, pedem a confirmação da medida liminar concedida.

É o relatório suficiente. Decido.

Eis o teor do acórdão impugnado:

' AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A MEDIDA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

I - Nos termos do art. 210, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível, quando manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de

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HC XXXXX AGR / SP

outro com os mesmos fundamentos.

II - Incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691 do STF).

III - O pronunciamento de órgão colegiado que, também em juízo de cognição sumária, confirma o acerto da decisão indeferitória de pedido de liminar não tem o condão de tornar a impetração cabível.

IV - Agravo Regimental improvido'.

Bem examinados os autos, tenho que o habeas corpus não comporta conhecimento. Isso porque a Ministra Relatora no STJ indeferiu liminarmente a pretensão lá formulada por entender que

'não resultou inaugurada a competência desta Corte Superior, porquanto não exercido o juízo de cognição exauriente pelo Tribunal de origem, nem configurado manifesto constrangimento ilegal merecedor de reparação e que poderia justificar o excepcional cabimento do writ, o indeferimento liminar da impetração é medida que se impõe, sob pena de supressão de instância'.

Tal circunstância também impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.

Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 101.004/PI, Rel. Min. Joaquim Barbosa:

'HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Negado seguimento ao habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, porque atacava decisão de desembargador que indeferiu liminar requerida em writ impetrado em tribunal de justiça, não há como ser conhecido o habeas corpus impetrado ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instância. Habeas corpus não conhecido'.

Na mesma linha, cito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 96.088/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; HC 99.031-AgR/SP, Rel.

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Relatório

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HC XXXXX AGR / SP

Min. Eros Grau; HC 96.220/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 86.997/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; e HC 98.216/AC, de minha relatoria.

Importa destacar, neste ponto, que o acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ apenas ratificou a decisão da Ministra Relatora, que indeferiu liminarmente a impetração lá manejada com fulcro no enunciado da Súmula 691 desta Corte, sem adentrar no exame do mérito da causa.

Ademais, não identifico no caso sob exame a existência de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, situações que autorizariam a concessão da ordem de ofício.

Ante esse quadro, é de todo conveniente aguardar o pronunciamento definitivo das instâncias antecedentes, não sendo a hipótese de se abrir, neste momento, a via de exceção.

Isso posto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento a este writ . Prejudicado o exame da medida liminar”.

Neste pedido de reconsideração, o impetrante repisa os argumentos expendidos na inicial da impetração.

Insiste na alegação de excesso de prazo da prisão cautelar. Argumenta que nada justifica a demora para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, haja vista que o paciente se encontra custodiado desde 6/12/2013.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão em que neguei seguimento ao writ, para que seja ordenado o prosseguimento do feito e concedida a medida liminar requerida, a fim de que se determine a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, assegurando-lhe o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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05/08/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.778 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Registro, inicialmente, que recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental, uma vez que interposto no prazo legal.

Passo, então, ao exame do recurso.

Bem reexaminados os autos, tenho que o caso é de negar provimento ao agravo regimental.

Conforme consta da decisão agravada, a Ministra Regina Helena Costa indeferiu liminarmente o HC 292.352/SP no Superior Tribunal de Justiça, sob os seguintes fundamentos:

“O writ não merece conhecimento, porquanto impetrado contra acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de Agravo Regimental (e-STJ Fls. 184⁄192) interposto contra a decisão mediante a qual o Relator do Habeas Corpus XXXXX-86.2014.8.26.0000, indeferiu o pedido de liminar pleiteado (e-STJ Fls. 182⁄183).

Esta Corte Superior possui entendimento pacificado segundo o qual não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ perante Tribunal a quo, sendo tal compreensão afastada, de modo excepcional, apenas quando evidenciada a presença de flagrante ilegalidade.

Cumpre destacar os seguintes fundamentos da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição (e-STJ Fls. 174):

'Destarte, com todo respeito aos bens expostos argumentos, os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, acima referidos, não são infirmados pelos documentos acostados pela defesa (fls.23⁄56). Não se logrou demonstrar, por ora, de

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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maneira inequívoca, ilegalidade insanável no flagrante, à luz da máxima shakesperiana. Assim, indefiro o pleito de pedido de relaxamento da prisão em flagrante formulado pelo réu'.

Assim, restou consignado na decisão que indeferiu a liminar, no que interessa (e-STJ Fl. 183):

'Indefiro a liminar pleiteada, uma vez que as circunstâncias de fato e de direito trazidas à colação não evidenciam o atendimento aos pressupostos cumulados típicos das cautelares'.

Ademais, vale ressaltar os fundamentos adotados pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para negar provimento ao Agravo Regimental interposto contra a decisão mediante a qual o pedido de liminar restou indeferido pelo Relator do mencionado writ (e-STJ Fls. 185):

'AGRAVO REGIMENTAL EM INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE HABEAS CORPUS -ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO LIMINAR CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, EM OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF.

CASO EM QUE NÃO SE LOGROU DEMONSTRAR DE FORMA INCONTESTÁVEL, DESDE LOGO, O INVOCADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL, A PONTO DE JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DO WRIT.

DEMAIS, A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS NÃO ENCONTRA AMPARO NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL, TRATANDO-SE, POIS, DE MERA CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA, DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL.

SITUAÇÃO NA QUAL, DIANTE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL DO WRIT, A DECISÃO HOSTILIZADA SE MOSTRA CORRETA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUE SE ADENTRAR NO MÉRITO DO REMÉDIO HEROICO.

Agravo Regimental desprovido'.

Em que pese a relevância dos argumentos apresentados, a

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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matéria deverá ser, por primeiro, detidamente analisada e julgada pelo Tribunal de origem, uma vez que ausente flagrante ilegalidade, ao menos neste momento processual, apta a ensejar a manifestação deste Tribunal Superior.

Em consequência, não vislumbro a possibilidade de superação do óbice do enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia: 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao tribunal superior, indefere a liminar'.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: (...)

Desse modo, porque não resultou inaugurada a competência desta Corte Superior, porquanto não exercido o juízo de cognição exauriente pelo Tribunal de origem, nem configurado manifesto constrangimento ilegal merecedor de reparação e que poderia justificar o excepcional cabimento do writ, o indeferimento liminar da impetração é medida que se impõe, sob pena de supressão de instância.

Isto posto, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus” (grifos no original).

Pois bem. Verifica-se que o Ministro Relator do STJ indeferiu liminarmente a pretensão lá formulada sob o fundamento de que, nos termos da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão de relator que indefere medida liminar em ação de igual natureza ajuizada nos tribunais de segundo grau, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de abuso de poder na decisão impugnada, o que não parece ser o caso dos autos.

Esse julgado foi ratificado pela Quinta Turma da Corte Superior, que negou provimento ao agravo regimental em acórdão assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO

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HC XXXXX AGR / SP

CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A MEDIDA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

I - Nos termos do art. 210, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível, quando manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos.

II - Incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF).

III - O pronunciamento de órgão colegiado que, também em juízo de cognição sumária, confirma o acerto da decisão indeferitória de pedido de liminar não tem o condão de tornar a impetração cabível.

IV - Agravo Regimental improvido” (grifos no original).

Tem-se, então, que a Quinta Turma do STJ apenas confirmou a decisão proferida pela Relatora, que não identificou no caso concreto a existência de manifesto constrangimento ilegal apto a ensejar o afastamento do enunciado da Súmula 691 desta Corte.

Ora, adentrar no mérito das questões suscitadas na petição inicial, como pretende o agravante, seria analisá-las per saltum, o que, conforme registrei no decisum ora impugnado, configuraria dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.

Essa é a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, como consta no HC 101.004/PI, Rel. Min. Joaquim Barbosa:

'HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Negado seguimento ao habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, porque atacava decisão de

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HC XXXXX AGR / SP

desembargador que indeferiu liminar requerida em writ impetrado em tribunal de justiça, não há como ser conhecido o habeas corpus impetrado ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instância. Habeas corpus não conhecido'.

Na mesma linha, cito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 96.088/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; HC 99.031-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 96.220/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 86.997/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 98.216/AC, de minha relatoria.

Ante esse quadro, reafirmo ser de todo conveniente aguardar o pronunciamento definitivo das instâncias antecedentes, não sendo a hipótese de se abrir, neste momento, a via de exceção.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-05/08/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.778

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : JUNIOR DA SILVA

ADV.(A/S) : LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, Mendes. 2ª Turma , 05.08.2014. deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Ravena Siqueira

Secretária

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