30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 122778 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JUNIOR DA SILVA, LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Ministro do STJ que indeferiu liminarmente a pretensão lá formulada, com fundamento na Súmula 691 do STF, sob pena de incorrer-se em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. II Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.08.2014.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO