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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 18111 RN

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 18111 RN
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ANA TEREZA VIDAL, WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-155 DIVULG 12/08/2014 PUBLIC 13/08/2014
Julgamento
7 de Agosto de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

DIREITO CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO. RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Cuida-se de Reclamação proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, com pedido de medida liminar, contra decisão do Presidente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte,proferida nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário 2013.900636-2. O reclamante narra que: “O Juiz Presidente da referida turma recursal negou seguimento ao apelo extremo por entender ausente qualquer ofensa a texto constitucional. Diante de tal negativa de seguimento, o Estado interpôs agravo para o Supremo Tribunal Federal, com espeque no artigo 544 do CPC. De forma inusitada, a presidência reclamada condicionou o seguimento do agravo à apresentação de todas as peças do processo eletrônico, devidamente materializadas, uma vez que o sistema virtual utilizado pela turma recursal (PG5) é incompatível com o sistema eletrônico do STF.”. Sustenta, em amparo a sua pretensão, que: “o controle de admissibilidade do agravo previsto no artigo 544 do CPC, denominado pela doutrina como “agravo nos próprios autos”, é exclusivo do tribunal superior ad quem, no caso, o Supremo Tribunal Federal. (…) Logo, se não pode o juízo agravado exercer qualquer controle de admissibilidade sobre tal agravo, não pode também, com muito mais razão, criar qualquer requisito, ainda que meramente formal, como o fez o juízo reclamado. Ora, ao exigir que o Estado agravante apresentasse em meio físico, impresso, todas as peças que integram os autos virtuais, o juízo reclamado condicionou indevidamente o processamento do agravo interposto. Criou pressuposto formal não previsto em lei. Restringiu a ampla defesa e desvirtuou o devido processo legal. Mais que isso: o juízo reclamado usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a observância dos requisitos de admissibilidade do agravo, inclusive no tocante à necessidade ou não de apresentação física das peças eletrônicas que já compõem o processo virtual”. Pugna, ao final, pela concessão de medida liminar “para suspender, até solução definitiva desta Reclamação, os efeitos da decisão reclamada, determinando o regular recebimento e a remessa do agravo interposto na origem, sem qualquer exigência formal relativa à materialização das peças eletrônicas”. Postula, no mérito, pela procedência da presente reclamação, “reconhecendo a usurpação de competência por parte da decisão reclamada, ratificando a necessidade de remessa dos autos virtuais e do agravo interposto, independentemente da condição imposta pela decisão reclamada”. É o relatório. Decido. Ab initio, verifico que a decisão reclamada transitou em julgado em 16/4/2014, conforme informação extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em data, portanto, anterior à propositura da presente reclamação que se deu em 10/7/2014. Tal circunstância inviabiliza, consoante a remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a instauração da via reclamatória, que pressupõe que o ato reclamado não tenha transitado em julgado, porquanto não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória. É que dispõe, neste particular, o Enunciado da Súmula nº 734/STF, segundo o qual “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.” Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Agravo regimental. Reclamação. Decisão reclamada transitada em julgado. Súmula nº 734/STF. Agravo regimental não provido. 1. A Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido do não conhecimento de reclamação que visa a desconstituir, em fase de execução, decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado. 2. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento de reclamação constitucional, a qual não pode ser usada para renovar debate já resolvido por decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação rescisória. Incidência da Súmula STF nº 734. 3. Agravo regimental não provido.” ( Rcl 11306 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013) “ RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA - ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF - INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” ( Rcl 7221 ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012) Ex positis, nego seguimento à presente reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 7 de agosto de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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