Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 814439 RJ

SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS – IMPOSSIBILIDADE DE GOZO ANTE A NECESSIDADE DO SERVIÇO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço,bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los, ainda que esteja na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. Em face do precedente, ressalvando a óptica pessoal quanto à possibilidade de examinar o extraordinário no denominado Plenário Virtual, nego seguimento ao recurso. 3. Publiquem.Brasília, 30 de julho de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator