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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 123042 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 123042 MG
Partes
MAURICIO GONÇALVES GOMES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-154 DIVULG 08/08/2014 PUBLIC 12/08/2014
Julgamento
1 de Agosto de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maurício Gonçalves Gomes contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 493.007/MG. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG condenou o paciente à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, IV, VI, da Lei 11.343/2006). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial ao recurso tão somente para isentar o paciente das custas, mantendo a sentença nos demais fundamentos. Ato contínuo, a Defesa interpôs recurso especial, que, inadmitido na origem, ensejou o manejo de agravo perante o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Marco Aurélio Bellizze, via decisão monocrática, negou provimento ao agravo em recurso especial. Posteriormente, a Quinta Turma da Corte Especial negou provimento ao agravo regimental no AREsp 493.007/MG. Nesse writ, a Impetrante busca a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, ante a ausência de provas de que a paciente se dedica à atividade criminosa. Aponta a viabilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Requer, em medida liminar e no mérito, a reavaliação da dosimetria da pena. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 493.007/MG em acórdão assim do: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DO JULGADO.INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, C, E 44, AMBOS DO CP. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA IGUAL A 8 ANOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Diante do não preenchimento dos requisitos legais, não há se falar em violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Outrossim, concluindo as instâncias ordinárias pela ausência dos requisitos legais, não há como alterar esse entendimento no recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não havendo alteração no quantum da pena, arbitrada em 8 (oito) anos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a fixação do regime aberto. Igualmente, não é possível cogitar-se o regime semiaberto, "uma vez que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu". 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. A matéria relacionada ao pedido de tutela emergencial – a reavaliação da pena-base e a consequente imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais brando – depende da análise da questão de fundo que diz com a dosimetria da pena. Portanto, a liminar pleiteada tem caráter nitidamente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da matéria suscitada, cujo exame mais detido será realizado na oportunidade do julgamento da impetração pelo órgão colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Estando os autos devidamente instruídos, colha-se manifestação do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
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