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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24790 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PEDRO LEÃO DE MENEZES, PEDRO LEÃO DE MENEZES FILHO NETO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Tribunal de Contas da União que, por meio do Acórdão 2.522/2003, rejeitou o registro de aposentadoria do impetrante, sob fundamento de impossibilidade de cumulação de proventos decorrentes do exercício de dois cargos inacumuláveis em atividade. Sustenta o impetrante, em síntese, que não lhe fora garantido o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual seria nula a decisão do TCU. Aduz que “(...) a única parte que foi chamada e se manifestou no processo foi o Ministério Público Federal,bem como a decisão fora proferida contra pessoa que sequer recebera comunicado sobre a existência do mesmo.” (fl. 6). O Ministro Ayres Britto deferiu a liminar, para “(...) suspender, até a decisão de mérito deste writ, os efeitos do Acórdão nº 2.522/2003 - 1ª Câmara, proferido nos autos do Processo nº TC-XXXXX/1995-2.” Foram solicitadas informações, prestadas no sentido da defesa do ato impugnado (fls. 90-102), pois não haveria necessidade de convocação do impetrante para participação no processo, uma vez vez que não se trataria de processo revisional, mas de apreciação, pela primeira vez, de novo ato de aposentadoria. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. 2. É hoje jurisprudência assente desta Corte a obrigatória instauração de procedimento que permita o contraditório e a ampla defesa quando, dos atos do Tribunal de Contas da União, puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie os interessados. Foi com base nessa compreensão que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 3, que apresenta, no entanto, uma exceção: a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Não obstante a exceção do verbete sumular, o Plenário do STF tem considerado indispensável dar ciência aos interessados da existência do procedimento junto ao TCU quando, a partir da entrada do processo junto à Corte de Contas, não haja decisão no prazo de 5 (cinco) anos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS SE PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO É RECEBIDO NA CORTE DE CONTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - O termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é recebido na Corte de Contas. II – Embargos acolhidos. ( MS 26.053-ED-segundos, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 23/05/2011). (…) II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. ( MS 24.781, Rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 09/06/2011). Foi com base nessa jurisprudência que submeti ao Plenário da Corte recentes embargos de declaração em mandado de segurança, ficando o acórdão assim do: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A concessão da ordem não consolidou a situação jurídica da impetrante, mas apenas reconheceu sua justa expectativa, após mais de cinco anos de percepção da verba de caráter alimentar, de continuidade de crédito junto à Administração Pública referente à pensão. Por esta razão a Corte concedeu a segurança, anulando o ato impugnado e impondo ao TCU que instaure procedimento com a observância do contraditório e da ampla defesa da pensionista interessada. Ausência de contradição. 2. O termo inicial do prazo de cinco anos, findo o qual será obrigatória a instauração de procedimento com ampla defesa e contraditório da pensionista junto ao Tribunal de Contas da União, para efeito de registro de pensão, é a data data de recebimento, pelo TCU, do ato concessivo. Embargos de declaração da União acolhidos, portanto, para substituição da expressão a contar da pensão, constante dos itens 2 e 4 da ementa, por a contar do recebimento, pelo Tribunal de Contas da União, do ato concessivo de pensão, em razão de contradição com o conteúdo decisório do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes. ( MS 25.402-ED, de minha relatoria, Pleno, j. em 28/05/2014). No caso, verifica-se que o impetrante completou 70 (setenta) anos de idade em 1993, sendo aposentado compulsoriamente. O ato foi submetido ao Tribunal de Contas da União em 1995, mas o acórdão que negou registro à aposentadoria foi proferido apenas em 2003, ou seja, 8 (oito) anos após a entrada junto ao TCU e 10 (dez) após a aposentadoria. Nesses termos e na linha da jurisprudência da Corte, consolidou-se a expectativa do impetrante quanto à legalidade de sua posição jurídica, que só pode ser alterada após a instauração de procedimento que lhe faculte o contraditório e a ampla defesa. 3. Ante o exposto, concedo a ordem, para cassar o Acórdão nº 2.522/2003 (Processo nº TC-XXXXX/1995-2) no ponto que considerou ilegal a aposentadoria de Pedro Leão de Menezes, permitindo, quanto a este, a participação em procedimento que estabeleça o contraditório e a ampla defesa junto ao Tribunal de Contas da União, confirmada a medida liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de agosto de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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