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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 614384 SE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 614384 SE
Partes
MUNICÍPIO DE ARACAJU, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, ANA MARIA DA VITORIA, CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/SE, ALINA DI PAULA SOUZA AMAZONAS E OUTRO(A/S), ISABELLA AMORIM PINTO
Publicação
DJe-153 DIVULG 07/08/2014 PUBLIC 08/08/2014
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA Nº 559. CONVALIDAÇÃO, PELA EC 57/2008, DE DESMEMBRAMENTO MUNICIPAL REALIZADO EM DESOBEDIÊNCIA AO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS SOBRE EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CITADA EMENDA CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SE requer, por meio da Petição nº 32.692/2014, a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae [doc. 18]. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a presença do amicus curiae no momento em que se julgará a questão constitucional cuja repercussão geral fora reconhecida não só é possível como é desejável. A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais do requerente legitima a sua atuação. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o amicus curiae, uma vez formalmente admitido no processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. Ex positis, ADMITO o ingresso do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SE no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Brasília, 5 de agosto de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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