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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do (fls. 244): “AÇÃO POPULAR – Leis complementares que concederam reajuste de remuneração de vereadores no curso de legislatura – cabimento – ajuizamento contra lei de efeitos concretos – presença dos pressupostos de admissibilidade – coexistência de dois fatores:ilegalidade do ato (vício ou defeito de nulidade ou anulabilidade) e sua lesividade ao patrimônio público – ofensa ao disposto no art. 29, V, da CF (em sua redação anterior à EC 19/98)– ação procedente – verba honorária corretamente fixada – recursos não providos.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Os recorrentes alegam violação aos arts. , LXXIII, e 29, V, da Constituição. Sustentam que: (i) “o único possível objeto de uma ação popular é o de desfazer ato ou contrato lesivo ao erário, com condenação dos réus ao ressarcimento ao erário das importâncias ilegalmente pagas graças o ato ou contrato impugnado, e se o autor não pediu a anulação de ato ou contrato lesivo algum, a ação torna-se absolutamente incabível” (fls.44); (ii) “seguiram estritamente o princípio da anterioridade previsto no art. 29, inc. V, da Constituição Federal, com redação dada antes da Emenda Constitucional nº 19/98, assim como restou demonstrado nos autos que não existiu qualquer majoração dos subsídios dos ora recorrentes, mas, tão somente, a restituição da perda do poder aquisitivo” (fls. 55); e (iii) não incide a condenação em honorários advocatícios, uma vez que não agiram de má-fé. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) “os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do permissivo constitucional”; e (ii) eventual ofensa à Constituição ocorreria de modo reflexo ou indireto. O agravo não deve ser provido. Em primeiro lugar, ressalto que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a própria ilegalidade do ato praticado configura lesividade ao erário, sendo legítima a interposição da ação popular. É disso que tratam estes autos, uma vez que o Tribunal de origem assentou a ilegalidade do ato que promoveu o aumento das remunerações dos recorridos. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 561.622-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRESSUPOSTOS. LESIVIDADE AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO DECORRENTE DA ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para o cabimento da ação popular, a própria ilegalidade do ato praticado pressupõe a lesividade ao erário. 2. A questão alusiva à necessidade de produção de prova pericial demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. 3. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 4. O acórdão recorrido, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não há falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 5. Agravo regimental desprovido. Em segundo lugar, a decisão preferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Isso porque esta Corte entende quo art. 29, V, do Texto Constitucional é autoaplicável, devendo o subsídio dos agentes políticos ser fixado até o final de uma legislatura para produzirem efeitos na seguinte. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem, ao constatar que os Atos 3 e 4/97 da Mesa da Câmara Municipal de Arapongas traduziram majoração de remuneração, agiram em conformidade com o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que a remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (AI 776.230-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). “Prefeito. Subsídio. Art. 29, V, da Constituição Federal. Precedente da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 29, V, da Constituição Federal é auto-aplicável. 2. O subsídio do prefeito é fixado pela Câmara Municipal até o final da legislatura para vigorar na subseqüente. 3. Recurso extraordinário desprovido.” ( RE 204.889-AgR, Rel. Min. Menezes Direito). Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que o Decreto Legislativo nº 156/1996 e a Resolução nº 157/1996 implicaram majoração da remuneração dos recorridos, e, ainda, que estes reajustes foram concedidos na mesma legislatura. Veja-se o seguinte trecho conclusivo do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 254/255): “Com efeito após a edição do Decreto Legislativo nº 156/96 e da Resolução nº 157/96, foram concedidos por Leis Complementares municipais reajustes da Unidade Padrão de Remuneração Geral – UPRG de molde a aumentar os vencimentos dos servidores públicos municipais de Leme, o que, em razão do disposto nos atos normativos supra mencionados, implicou na majoração automática de remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores locais. Não obstante, essa alteração da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores levada a efeito na mesma legislatura afronta o disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação anterior à edição da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, que determina seja a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente” Para divergir desse entendimento, faz-se necessário nova análise da legislação local aplicada à espécia (Decreto Legislativo nº 156/1996 e Resolução nº 157/1996), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos,providências vedadas neste momento processual. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Ademsis, está restrita ao âmbito infraconstitucional a discussão referente ao pagamento de verbas advocatícias. Nesse sentido, veja-se o ARE 706.879-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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