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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim do (fls. 247): “Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 1. O pagamento indevido a vereadores a título de participação em sessões extraordinárias configura irregularidade insanável que constitui ato doloso de improbidade administrativa, apto a atrair a incidência da alínea g do inciso I do art. da Lei Complementar nº 64/90. Precedente. 2. A oposição de embargos de declaração contra decisão de rejeição de contas quando já ultrapassado o prazo legal não tem o condão de afastar a inelegibilidade da alínea g. Agravo regimental a que se nega provimento.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 14, § 9º; 16; 29, VI; 57, § 7º; e 93, IX, todos da Constituição. Afirma que “o pagamento dos parlamentares por participarem às sessões extraordinárias não configura ato doloso de improbidade administrativa pois durante o exercício de 2004 das verbas extraordinárias era devido” (fls. 300). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; (ii) “Quanto à alegada ofensa ao art. 16 da Constituição da Republica por aplicação de ‘mudança de posicionamento sobre a hipótese de inelegibilidade atribuída ao recorrente’ (fl. 301); trata-se de matéria aventada apenas nos embargos de declaração, configurando também inovação recursal”; e (iii) “incabível recurso extraordinário para a interpretação da legislação infraconstitucional, pois a alegada afronta seria, se existente, indireta à Constituição”. A decisão deve ser mantida. De saída, ressalto que a alegada violação ao art. 16 da Constituição Federal foi suscitada de modo inaugural nos embargos de declaração opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ( AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)”. Ademais, o Tribunal de origem, com fundamento no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, entendeu pela impossibilidade do registro da candidatura do recorrente, tendo em vista a existência de ato doloso de improbidade administrativa. Para divergir desse entendimento, faz-se necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada à espécia, o que não tem lugar neste momento processual. Vejam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( RE 561.902-AgR, Rel.ª Min.ª Cármem Lúcia)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. , I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. III – O dispositivo constitucional supostamente violado não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema. Aplicáveis,portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 756.074-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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