jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28918 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 28918 DF

Partes

FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, RENATO SCIULLO FARIA

Publicação

DJe-149 DIVULG 01/08/2014 PUBLIC 04/08/2014

Julgamento

27 de Junho de 2014

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Francisco Glauber Pessoa Alves em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de suspender os efeitos de decisão que determinou instauração de procedimento administrativo disciplinar contra o autor. Utilizo-me do relatório da decisao de 13/9/10, através da qual deferi o pedido liminar: “Narra a petição inicial que: a) ‘O impetrante é magistrado federal. Em razão do exercício do cargo, foi representado pela prática de supostas irregularidades pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Estado da Paraíba (SINDJUF/PB) perante a Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região.’; b) a representação foi arquivada pelo Corregedor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ‘em razão da inexistência de conduta punível disciplinarmente’; c) contra esse decisão, o SINDJUF/PB interpôs Revisão Disciplinar no c. CNJ, que foi julgada parcialmente procedente e determinou-se a abertura de PAD contra o autor, ‘para apurar suposta utilização irregular de servidor público (motorista/segurança), para fins particulares, em período em que o Impetrante estava de licença para capacitação’; d) o suposto ato infrator encontra-se prescrito, pois diz respeito a fatos de 2008, época na qual o autor encontrava-se de licença para cursar o Doutorado; e) a prescrição das infrações administrativas, conforme o artigo 142, parágrafo primeiro, Lei nº 8.112/1990, tem seu termo inicial da data do conhecimento do fato, o que ocorreu em 26.5.2008, ocasião da apresentação de alegações finais pelo Sindicato; f) o prazo prescricional é de dois anos e a decisão do c. CNJ foi tomada em 1º.6.2010, após a intercorrência da extinção da pretensão punitiva, que transcorreu sem qualquer fato interruptivo em 25.5.2010; g) não houve esgotamento de instância correicional no âmbito da Justiça Federal, pois caberia recurso contra a decisão de arquivamento ao Conselho da Justiça Federal; h) a liminar deve ser deferida, porquanto é evidente a prescrição da pretensão punitiva e o impetrante encontra-se submetido ao constrangimento de um PAD, por efeito da ciência da decisão do c. CNJ pelo órgão de Corregedoria do e. TRF-5; i) pede-se liminar para ‘determinar que não seja instaurado qualquer processo disciplinar ou acaso já instaurado, que seja determinada a suspensão de todos os tramites até o julgamento final do presente writ.’; j) no mérito, pede-se que ‘seja determinada a não instauração de qualquer processo disciplinar.’ A liminar não foi apreciada, em razão do recesso forense, contudo expediram-se notificações legais, além de haver sido intimada a Advocacia-Geral da União. As informações do c. CNJ foram juntadas eletronicamente e possuem o seguinte teor: a) o pedido de Revisão Disciplinar foi autuado no CNJ em 3.8.2009; b) após a juntada das informações do TRF-5 e do impetrante, em 29.10.2009, o Tribunal Federal fez juntar cópia integral da representação; c) a decisão plenária do CNJ deferiu parcialmente o pedido, com a rejeição da alegativa de assédio moral e o acatamento do fato incontroverso de que o juiz beneficiou-se de serviços de seu subordinado, no período de licença, sem autorização do e.TRF-5; d) ‘o fato é incontroverso e admitido tanto pelo magistrado quanto pelo Conselho de Administração, que preferiu desconsiderar a irregularidade, como se o fato estivesse extinto’; e) ‘É certo, como bem ponderou o MPF em seu parecer, que tal imputação somente veio aos autos da representação posteriormente, nas alegações finais. Entretanto, não há obstáculos à sua apuração, considerando que há suficientes elementos indiciários acostados aos autos (certidões do Supervisor de Gestão de Pessoas referidas anteriormente), de que o magistrado tenha continuado a dispor, em caráter de exclusividade e em benefício pessoal, do auxílio direto prestado pelo referido servidor, que não compareceu ao efetivo local de trabalho, sem que tenha havido autorização expressa do Tribunal para tanto’. A UNIÃO, em petição, requer seu ingresso no feito. Foram juntados documentos e custas.” Da decisão que deferiu a liminar, a União interpôs agravo regimental pugnando pela reconsideração da decisão. O impetrante apresentou as devidas contrarrazões ao agravo interposto pela União. Em seu parecer, a Procuradoria-Geral da República opina pelo deferimento do agravo regimental e pela denegação da segurança, nos seguintes termos: “Agravo regimental na medida cautelar em mandado de segurança. Pretensão de reforma da decisão monocrática que sustou a eficácia do acórdão prolatado pelo Conselho Nacional e determinou que não fosse instaurado procedimento administrativo disciplinar contra o agravado ou, no caso de ter ocorrido a instauração, que fosse determinado seu sobrestamento. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. Desnecessidade de esgotamento das instâncias correicionais locais para ajuizamento de revisão disciplinar. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição em perspectiva. Parecer pelo deferimento do agravo regimental e, no mérito, pela denegação da segurança.”. É o relatório. O que se põe em foco no presente mandamus é a análise da suposta ilegalidade da Revisão Disciplinar nº 2009.10.00.003657-0, a qual determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do impetrante. O impetrante alega que não houve esgotamento das vias ordinárias antes da apresentação da Revisão Disciplinar no âmbito do c. CNJ e, ainda que fosse possível a revisão, já teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do impetrante. Razão jurídica não assiste ao impetrante. O impetrante juntou documentos por meio eletrônico, de entre eles cópia da decisão administrativa impugnada, consistente na aprovação e determinação de instauração de PAD em face do magistrado, cujos fundamentos transcrevo: “O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICÁRIO NO ESTADO DA PARAÍBA (SINDJUF/PB), entidade representativa dos servidores da Justiça Federal, e em especial, nestes autos, dos servidores da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, vem ao CNJ interpor Pedido de Revisão de Processo Disciplinar em face do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos. (…) O pedido de revisão disciplinar foi interposto contra a decisão proferida pelo Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou o arquivamento da Representação nº 00091.0002/2008-03 proposta pelo mesmo requerente nestes autos, para a apuração do descumprimento de deveres funcionais do Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves. (…) O pedido de revisão disciplinar foi autuado no Conselho Nacional de Justiça em 03.08.2009. A representação foi decidida pelo Conselho de Administração em 03.12.2008, intimado o requerente em 26.02.2009. O pedido é, portanto, tempestivo (RICNJ, art. 82). Ainda, o Tribunal trouxe a este processo cópia integral da representação cuja decisão final está sendo questionada, atendendo assim ao disposto no art. 84 do RICNJ. O requerente alega que o fundamento do pedido de revisão está previsto no art. 83, I do RICNJ, qual seja, a alegação de que a decisão proferida pelo Conselho de Administração do TRF5 é contrária à evidência dos autos, requerendo, ao fim, a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado. Em decisão proferida na Revisão Disciplinar nº 2008.10000032614, de relatoria do Conselheiro José Adônis Callou, o Plenário entendeu, por maioria, que o RICNJ, em seu art. 88,admite expressamente ser possível, em sede de revisão disciplinar, a determinação de abertura de processo administrativo disciplinar em situação em que isso não tenha ocorrido, como é o caso. Pelo exposto, conheço da presente revisão disciplinar.” Compulsando os autos e da compreensão dos fundamentos acima destacados, tem-se que a análise pelo CNJ da pretensão punitiva em sede administrativa ocorreu mediante provocação do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Estado da Paraíba, o qual entendeu que a decisão da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de arquivar a representação apresentada contra o impetrante era contrária à evidência dos autos. Verifica-se que, segundo o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, os requisitos para interposição da revisão disciplinar estão elencados nos arts. 82 e 83, os quais dispõem, in verbis: “Art. 82. Poderão ser revistos, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão. Art. 83. A revisão dos processos disciplinares será admitida: I - quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ; II - quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a decisão, surgirem fatos novos ou novas provas ou circunstâncias que determinem ou autorizem modificação da decisão proferida pelo órgão de origem.” Nessa conformidade, para conhecimento do processo de revisão disciplinar não se pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. De acordo com este entendimento, confira-se a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa de 27/8/10, no MS nº 29.078/DF-MC: “Com efeito, em relação ao argumento de ofensa à autonomia do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao princípio da subsidiariedade na atuação do CNJ, bem como à necessidade do esgotamento das instâncias ordinárias, entendo que o art. 4º, III do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, afasta, ao menos nesse momento, o fumus boni iuris. Isso porque o referido dispositivo determina: ‘Art. 4º Ao Plenário do CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o seguinte: (...) III - receber as reclamações, e delas conhecer, contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional concorrente dos Tribunais, decidindo pelo arquivamento ou instauração do procedimento disciplinar;’ (grifei) Como se vê, a competência disciplinar e correicional do Conselho Nacional de Justiça não exclui competência similar dos Tribunais para, em casos como o presente, instaurar sindicância para apurar os indícios de descumprimento dos deveres da magistratura. No sentido da possibilidade de o CNJ instaurar processo disciplinar, já se manifestaram, em decisões monocráticas, o Ministro Marco Aurélio, no MS 28.755-MC e o Ministro Cezar Peluso, no MS 28.670. Em sua decisão, o Ministro Cezar Peluso consignou:“a simples leitura desses textos constitucionais [art. 103-B, § 5º da CF/88] revela que, à luz da Emenda Constitucional nº 45/2004, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça tem competência para instaurar sindicâncias tendentes a investigação ético-disciplinar sobre membros do Poder Judiciário”. (DJe de 2/9/10) Ressalto, ainda, que, no julgamento da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.638/DF, este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a competência do Conselho Nacional de Justiça deriva da Carta Magna e é originária e autônoma, não tendo caráter de subsidiário no que se refere a matéria disciplinar. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “(...) 6) A competência originária do Conselho Nacional de Justiça resulta do texto constitucional e independe de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos específicos. A competência do CNJ não se revela subsidiária. (...) 9) Denegação da segurança, mantendo-se a decisão do Conselho Nacional de Justiça com o aproveitamento de todas as provas já produzidas.” ( MS nº 28.003/DF, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 31/5/12). “RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL – DO RELATOR CONCESSIVA DE LIMINAR MANDAMENTAL COM APOIO NO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, EM MOMENTO NO QUAL AINDA INEXISTIA PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA –CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – JURISDIÇÃO CENSÓRIA – APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DIRETA, A ELES, PELO CNJ, DE SANÇÕES DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA – A RESPONSABILIDADE DOS JUÍZES: UMA EXPRESSÃO DO POSTULADO REPUBLICANO – CARÁTER NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO – AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA: GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER OBJETIVO – A QUESTÃO DAS DELICADAS RELAÇÕES ENTRE A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS E A JURISDIÇÃO CENSÓRIA OUTORGADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE TENSÃO DIALÉTICA ENTRE A PRETENSÃO DE AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS E O PODER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA CENTRAL DO APARELHO JUDICIÁRIO – A DISCUSSÃO EM TORNO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO REQUISITO LEGITIMADOR DO EXERCÍCIO, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE SUA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DISCIPLINAR – SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA IMEDIATA DESSA COMPETÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO (POR INICIATIVA DO PRÓPRIO RELATOR)” ( MS nº 28.891/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 23/11/12). No tocante à prescrição, melhor sorte não assiste ao impetrante. Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança nº 25.191/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, firmou entendimento da aplicabilidade subsidiária da Lei nº 8.112/90 aos casos em que a Lei Complr nº 35/79 mostra-se omissa: “MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Competência do Tribunal Superior do Trabalho para julgar processo disciplinar do Impetrante decorrente da falta de quorum do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Precedentes. 2. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional não estabelece regras de prescrição da pretensão punitiva por faltas disciplinares praticadas por magistrados: aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/90. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O prazo prescricional previsto no art. 142 da Lei n. 8.112/90 iniciou-se a partir da expedição da Resolução n. 817/2001, do Tribunal Superior do Trabalho, e teve seu curso interrompido pela instauração do Processo Administrativo n. TRT-MA-0087/01, razão pela qual não ocorreu prescrição administrativa. 3. A instauração de sindicância, como medida preparatória, não prejudica o agente público:admissão pela jurisprudência. Precedentes. 4. O mandado de segurança não é a sede apropriada para se rediscutirem argumentos debatidos e analisados no curso do processo administrativo, diante da impossibilidade de dilação probatória nessa ação.Precedentes. 5. Segurança denegada” (Tribunal Pleno, DJe de 13/12/07, grifos nossos). Entretanto, esta Suprema Corte não autoriza a aplicação da prescrição punitiva em perspectiva. No caso em questão, ainda não efetivou-se a instauração de processo administrativo disciplinar, portanto, não há se falar que ao magistrado será necessariamente imputada a pena derivada em razão de suposta violação ao art. 117, XVI da Lei nº 8.112/90. Após a instauração do competente processo administrativo disciplinar é que serão apurados os fatos, colhidas manifestações, analisadas provas e indicada a infração a que teria concorrido o magistrado. Confira-se: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. De qualquer forma, é inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE nº 708.233/SP-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 6/11/13) Também nesse sentido, é a decisão monocrática de 3/3/11, do eminente Ministro Celso de Mello, nos autos do MS nº 30.302/DF-MC, a qual reproduzo em parte: “(...) Vale destacar, por relevante, decisão proferida por esta Suprema Corte a respeito do tema da prescrição disciplinar em casos de ilícitos funcionais praticados por magistrados, mostrando-se expressivo desse entendimento o seguinte fragmento da ementa consubstanciadora de tal julgamento: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. ....................................................... 2. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional não estabelece regras de prescrição da pretensão punitiva por faltas disciplinares praticadas por magistrados: aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/90. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O prazo prescricional previsto no art. 142 da Lei n. 8.112/90 iniciou-se a partir da expedição da Resolução n. 817/2001, do Tribunal Superior do Trabalho, e teve seu curso interrompido pela instauração do Processo Administrativo n. TRT-MA-0087/01,razão pela qual não ocorreu prescrição administrativa (...).’ ( MS 25.191/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) Em referido julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a plena legitimidade jurídica da aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90, em relação à Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN), inclusive no que concerne à definição do“dies a quo”, para efeito de fluência do prazo prescricional, como resulta claro de passagem, a seguir reproduzida, constante do voto da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA: ‘9. Essa questão não é nova nos Tribunais. O Superior Tribunal de Justiça, a quem compete analisar a aplicação das leis federais, tem reconhecido, por diversas vezes, a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/90 aos casos em que a Lei Complementar n. 35/79 mostra-se omissa. No julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n. 17.775, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, ficou consignado que: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAMOVIBILIDADE E VITALICIEDADE. MAGISTRADO JÁ APOSENTADO COMPULSORIAMENTE. INAPLICABILIDADE. 1. Em face da ausência de previsão expressa na Lei Orgânica da Magistratura Nacional acerca de prazo prescricional para a apuração da responsabilidade do magistrado, esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido da possibilidade da aplicação subsidiária do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União (RMS 13.439/MG, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 29/3/2004 e RMS nº 6.566/SP, Relator Ministro Anselmo Santiago, in DJ 22/4/97). (...) 6. Recurso improvido.’ (RMS 17.775/BA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 29.11.2004) No mesmo sentido: RMS 6.566-SP, Rel. Min. Anselmo Santiago, Sexta Turma, DJ 22.4.1997; RMS 13.439-MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 29.3.2004; e RMS 4.797-BA, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 26.5.2003. 10. Como a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não estabelece regras de prescrição da pretensão punitiva em caso de faltas disciplinares praticadas por magistrados, é de se reconhecer, com fundamento nos precedentes acima indicados, a aplicação subsidiária das regras inscritas na Lei n. 8.112/90. 11. Ainda que se pudesse presumir que os membros do Tribunal Superior do Trabalho já tivessem conhecimento, desde 1996, das irregularidades atribuídas ao Impetrante, não seria o caso de se reconhecer a alegada prescrição, por duas razões: a) a Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União foi iniciada em 1995 (Proc. TC 425.110/95-8), e b) a apuração dos fatos pela Polícia Federal e pelo Ministério Público - iniciada em data anterior a 1996, conforme se depreende dos documentos juntados pelo Impetrante (fls. 319-340) - torna clara a inexistência de qualquer omissão por parte do Poder Público. 12. O prazo prescricional para a ação disciplinar que vise apurar infração cuja pena seja a de demissão de servidor, a teor do art. 142 da Lei n. 8.112/90, será de cinco anos, contados a partir da data em que a autoridade tiver ciência da irregularidade, conforme dispõe o art. 143 da mesma Lei, como ponderado por Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem: ‘Todos os prazos se contam a partir da data em que a infração foi conhecida’ (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.p. 299).’’(grifei) Cumpre observar, ainda, que esse entendimento jurisprudencial – que reconhece a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90 em relação à magistratura nacional – encontra apoio no magistério da doutrina (RODRIGO LOPES LOURENÇO,“Prescrição de Punição Disciplinar Aplicável a Magistrado”, “in” Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, vol. 4, nº 13, p. 237/238, 2001, v.g.), valendo referir o pensamento de CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY (“Corregedorias do Poder Judiciário”, p. 93, 2003, RT): ‘Constata-se que, a propósito do tema, silenciou a Lei Orgânica da Magistratura, verdadeiramente omissa no estabelecimento de regras de prescrição, regras sobre a perda, por inércia, decorrido certo lapso de tempo, da pretensão sancionatória administrativa (prescrição da falta disciplinar). Se é assim, e superada, no direito administrativo, a tese da imprescritibilidade da sanção disciplinar, impõe-se ao intérprete, diante da chamada lacuna normativa, o socorro à analogia (art. da LICC) que, no caso, é possível pelo recurso aos preceitos da Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores da União. A respeito, aliás, é bem de ver que, se está diante de lacuna de lei federal (Lei Orgânica da Magistratura), mediante a qual se estabelecem as sanções disciplinares e seus meios de punição, aquela que eventualmente prescreverá, o socorro analógico deve dar-se mercê da incidência de lei de igual natureza, nacional, e não, como costumeiramente se faz, dos estatutos estaduais dos servidores, menos ainda aplicáveis aos juízes federais. Pois, bem. Fixada a norma de regência, vê-se que, em seu art. 142, estão os prazos de prescrição da lá denominada ação disciplinar.’ (grifei) De outro lado, e no que concerne à pretendida configuração, na espécie, da prescrição virtual, cabe assinalar que a alegação do ora impetrante não tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o ordenamento positivo brasileiro não confere base normativa ao reconhecimento da prescrição antecipada, cabendo referir, neste ponto, o autorizado magistério de CEZAR ROBERTO BITENCOURT (“Manual de Direito Penal – Parte Geral”, vol.1/675, item n. 2.1.2, 6ª ed., 2000, Saraiva), que assim se pronuncia sobre o tema da prescrição virtual: ‘(...) não há suporte jurídico para o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, como se está começando a apregoar, com base numa pena hipotética. Ademais, o réu tem direito a receber uma decisão de mérito, onde espera ver reconhecida a sua inocência. Decretar a prescrição retroativa, com base em uma hipotética pena concretizada, encerra uma presunção de condenação, conseqüentemente de culpa, violando o princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LVII, da CF).’ (grifei) Esse magistério doutrinário (LUIZ RÉGIS PRADO, “Comentários ao Código Penal”, p. 390, item n. 4.4, 2002, RT; OSVALDO PALOTTI JUNIOR, “Considerações Sobre a Prescrição Retroativa Antecipada”, in RT 709/302-306; FREDERICO BLASI NETTO, “Prescrição Penal”, p. 123/126, 2ª ed., 2002, Juarez de Oliveira; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Prescrição Penal”, p. 144/145, 13ª ed., 1999, Saraiva; LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, “Questões Penais”, p. 194/197, 1998, Del Rey; ANTONIO RODRIGUES PORTO, “Da Prescrição Penal”,p. 64, item n. 47, 5ª ed., 1998, RT, v.g.) – que não admite, em nosso sistema de direito positivo, a prescrição penal antecipada – encontra apoio em diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, por mais de uma vez, já repeliram o reconhecimento dessa particular modalidade prescricional: ‘‘Habeas Corpus’. Pretendido trancamento da ação penal, pela extinção da punibilidade, decorrente de prescrição da pretensão punitiva, segundo a pena a ser ainda concretizada em futura sentença. Inadmissibilidade. ‘Writ’ indeferido. Antes da sentença, a pena é abstratamente cominada e o prazo prescricional se calcula pelo máximo, não podendo ser concretizada por simples presunção.’ (RTJ 135/590, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) ‘Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerada a pena in abstracto. A prescrição antecipada não é contemplada pelo ordenamento processual e nem aceita pela jurisprudência ( RHC 66.913, Rel. Ministro Sydney Sanches).’ ( RHC 76.153/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) 'HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...). O Supremo Tribunal Federal tem repelido o instituto da prescrição antecipada (RHC nº 66.913-1/DF, Min. Sydney Sanches, DJ 18.11.88 e RHC nº 76.153-2/SP, Min. Ilmar Galvão, DJ 27.03.98).' ( HC 82.155/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) Impende registrar, ainda, por oportuno, que esse entendimento reflete-se, por igual, na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (RSTJ 68/97, Rel. Min. VICENTE CERNICCHIARO – HC 20.112/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI - RHC 11.360/BA, Rel. Min.FÉLIX FISCHER – RHC 11.684/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, v.g.), cuja orientação, no tema ora em exame, rejeita a aplicabilidade da prescrição antecipada pela pena em perspectiva: ‘Somente ocorre a prescrição regulada pela pena em concreto após o trânsito em julgado para a acusação, não havendo falar, por conseguinte, em prescrição em perspectiva, desconsiderada pela lei e repudiada pela jurisprudência.’ (RHC 11.249/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - grifei)” Com efeito, não resta evidenciada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder quanto à atuação do Conselho Nacional de Justiça, em violação a eventual esgotamento de recursos às vias ordinárias ou à prescrição da pretensão punitiva. Como bem apontado pelo parecer da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos agrego a esta decisão: “7. Quanto à necessidade de esgotamento das instâncias de correição administrativa para que se pleiteie perante o Conselho Nacional de Justiça a reforma da decisão prolatada pela Corte Federal, o art. 82 do Regimento Interno daquele órgão prevê que‘poderão ser revistos, de ofício ou mediante provocação de Tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão’. Ve-se que o dispositivo legal não elege como requisito para o ajuizamento da revisional a interposição de recurso perante o Conselho da Justiça Federal, exigindo-se apenas, consoante sedimentado pela jurisprudência, que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão atacada, com vistas a prolação de decisões contraditórias em decorrência da apuração de um mesmo fato simultaneamente em duas instâncias administrativas. 8. No caso sob exame, o prazo para a interposição de recurso perante o Conselho da Justiça Federal já se havia esgotado na oportunidade em que foi ajuizada a revisão disciplinar perante Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, diante do exercício pleno da competência federal e a consequente formação da coisa julgada administrativa perante a instância originária, abriu-se a possibilidade de ajuizamento da revisão disciplinar diante do arquivamento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região da representação formulada contra o magistrado, desde que a decisão atacada fosse contrária a texto expresso de lei, à evidência dos autos ou a ato normativo; se fundasse em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsas; ou, após a decisão,surgissem fatos, provas ou circunstâncias novas que determinassem ou autorizassem modificação da decisão proferida pelo órgão de origem. 9. Logo, tendo em vista que a Corte Federal esgotou sua competência ao proferir em 3.12.2008 a decisão que arquivou a representação oferecida contra o Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, sem que tenha sido interposto qualquer recurso, não se vislumbra qualquer violação ao princípio do juiz natural ao se protocolar, em 29.7.2009, o pedido revisional perante o Conselho Nacional de Justiça. 10. Acerca da alegada prescrição da pretensão punitiva, o agravado pretende ver reconhecida a prescrição em perspectiva ao sustentar que no caso de serem comprovadas as condutas a ele imputadas a sanção aplicável seria a censura, a qual já estaria prescrita em razão de ter transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos desde que os fatos investigados foram conhecidos pela Corte Federal (26.5.2008) até a sessão em que foi determinada a instauração do procedimento administrativo disciplinar (1.6.2010). Ocorre que os tribunais superiores e o Conselho Nacional de Justiça não acolhem a tese da prescrição em perspectiva. (…) (…) 11. Dessa forma, não se mostra possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da conclusão do procedimento censório, tampouco em sede da cognição sumária própria do mandado de segurança.” Ante o exposto, casso a liminar anteriormente deferida e denego a segurança. Prejudicada a análise do agravo regimental interposto da decisão que deferiu a liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 27 de junho de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25225849/mandado-de-seguranca-ms-28918-df-stf

Informações relacionadas

Pedro Vinícius Perez, Advogado
Artigoshá 6 anos

O que é súmula, orientação jurisprudencial e precedente normativo

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 12 anos

Ministro suspende procedimento administrativo-disciplinar contra juiz federal denunciado por usar motorista durante licença

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 6566

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25191 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82155 SP