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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 658312 SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 658312 SC

Partes

A ANGELONI & CIA LTDA, DIEGO DANIEL STÜRMER, RODE KEILLA TONETE DA SILVA, PAULO SÉRGIO ARRABAÇA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SUPERMERCADOS-ABRAS, HUMBERTO BRAGA DE SOUZA E OUTRO(A/S), FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS-FEBRABAN, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELOSO E OUTRO(A/S), SONIA SUELI DA SILVA, SÉRGIO CARVALHO

Publicação

DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014

Julgamento

1 de Julho de 2014

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Aplicando, ao caso presente, as diretrizes que tenho seguido em casos similares, em que há pedidos de ingresso de terceiros, em processos que tiveram a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte, admito o ingresso, no feito, na condição de amici curiae da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS – ABRAS (fls. 264/307) e da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS – FEBRABAN (fls. 308/355), tendo em vista a representatividade das peticionárias e a existência de relação direta com o objeto do presente recurso extraordinário. Contudo, indefiro o pedido formulado pela Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC (fls. 359/410), tendo em vista que, além das entidades admitidas terem representatividade mais ampla, não vislumbro acréscimo de subsídios fáticos ou jurídicos relevantes para o julgamento do processo, pois as posições e elementos trazidos coincidem com a manifestação das outras peticionárias. Quanto às tutelas pretendidas pela FEBRABAN, a fls. 414, há que se salientar que fica prejudicado o pedido de requisição dos autos, posto que estes já foram devolvidos pela Procuradoria-Geral da República, com o respeitável parecer. Não se justifica, para a hipótese, a suspensão dos feitos em andamento nos tribunais do país, seja porque o Recurso de Revista nº 1.540/2005-046-12-00-5 restou decidido há muito tempo, mais especificamente, em novembro de 2008, seja porque não restou demonstrada, de forma inequívoca, a presença do perigo na tardança da decisão judicial, sendo insuficiente a simples juntada de relação de feitos em andamento para que se considere configurado, como sustentado pelo amicus curiae, o periculum in mora. Publique-se. Reautue-se. Após, venham à conclusão os autos para a elaboração do voto. Brasília, 1º de julho de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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