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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 13925 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 13925 SP
Partes
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, DANIEL KAWANO MATSUMOTO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, ROZEANE MAURICIO GOMES, ELISA ASSAKO MARUKI, CORPORAÇÃO GUTTY DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E VIGILÂNCIA S/C LTDA
Publicação
DJe-149 DIVULG 01/08/2014 PUBLIC 04/08/2014
Julgamento
2 de Julho de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Universidade de São Paulo - USP, contra o acórdão proferido pela 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Processo 0002215-54.2010.5.02.0086, que possui a seguinte “Responsabilidade. Ente público. Súmula nº 331 do TST. Lei nº 8.666/1993. Constitucionalidade. Não há inconstitucionalidade na Súmula nº 331 do TST. Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993,impende verificar se o ente público tomador dos serviços prestados pelo trabalhador incorreu em culpa na condução do contrato com a empresa prestadora dos serviços. Caso a culpa tenha ocorrido, responde a empresa tomadora, a despeito do que dispõe o referido art. 71 da Lei nº 8.666/1993, vez que não se trata de transferência de responsabilidade pelo contrato, mas apenas de responsabilidade subsidiária, que não exclui o prestador, sendo assegurado ao tomador o direito de regresso, nos termos do art. 934 do Código Civil. Incidência, à hipótese, dos arts. 186, 187, 264, 265 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso Ordinário provido” (grifos no original). A reclamante alega, em síntese, que o acórdão reclamado, ao aplicar a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, afastou a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, condenando-a, automaticamente, a responder subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos, sem qualquer análise probatória. Defende, desse modo, a ocorrência de afronta ao que decidido por esta Suprema Corte no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso. Após destacar o risco de execução provisória da sentença e o impacto ao qual o patrimônio da instituição estraria sujeito, requer a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão impugnada. Requisitadas previamente, foram prestadas informações pela autoridade reclamada. Em 26/6/2012, deferi o pleito de liminar. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, entendo, na mesma linha do parecer da PGR, que a pretensão não merece acolhida. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, proclamando, por conseguinte, que a mera inadimplência da empresa prestadora contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se, ainda naquela assentada, que isso não significava que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado não pudesse gerar essa responsabilidade, caso demonstrada a culpa in vigilando do ente público envolvido. No caso dos autos, não houve ofensa ao que decidido por ocasião do referido julgamento. Isso porque a atribuição de responsabilidade subsidiária à reclamante não se deu de forma automática, mas por ter entendido o juízo reclamado, com base nos elementos constantes dos autos, que restou efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público. Além disso, esse reconhecimento não representou a formulação, pelo órgão julgador laboral, de qualquer juízo expresso ou velado sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Por fim, vale mencionar que o Plenário desta Corte, ao apreciar ação reclamatória de idêntico teor, assim se pronunciou a respeito das questões ora em análise: “RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)–ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA “IN VIGILANDO”, “IN ELIGENDO” OU “IN OMITTENDO” – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67)– ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)– SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF –INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 11.327-AgR/AM, Rel. Min. Celso de Mello – grifos meus). Cito, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: Rcl 11.846/MG, de minha relatoria; Rcl 12.388/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 13.216-AgR/SP, Rcl 13.276-AgR/PR e Rcl 13.901-AgR/SP, todos de relatoria do Min. Celso de Mello. Isso posto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente esta reclamação, ficando cassada, por conseguinte, a liminar anteriormente deferida. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKIRelator
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