jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 823947 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 823947 DF
Partes
ALIDO BOSHAMMER, MAURI TLUSZ, HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-149 DIVULG 01/08/2014 PUBLIC 04/08/2014
Julgamento
7 de Julho de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de dois agravos, interpostos contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e pelo Superior Tribunal de Justiça, que negaram seguimento aos recursos extraordinários. O primeiro apelo extremo impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que possui a seguinte “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE INEXISTENTE. DEFENSOR QUE FOI INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 273 DO STF (RECTIUS: STJ). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO.DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM QUE OS RÉUS SABIAM DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA. DOLO CONFIGURADO. PROVA PRODUZIDA NA FASE POLICIAL CONFIRMADA SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VERSÃO DOS RÉUS QUE NÃO SE COADUNA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMENTRIA DA PENA. PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MOTIVOS DEVIDAMENTE VALORADOS. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6 EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (pág. 18 do documento eletrônico 7). O segundo extraordinário, por sua vez, impugna acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 544, § 4º, I, DO CPC, C.C. ART. 28 DA LEI Nº 8.038/90. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 28 da Lei nº 8.038/90, já que não foram impugnados os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo regimental não provido” (pág. 94 do documento eletrônico 8). Em ambos os recursos, fundados no art. 102, III, a, da Constituição alegou-se violação ao art. 5, LIV e LV, da Carta Magna. A pretensão recursal não merece acolhida. No concernente ao primeiro RE, os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da discussão acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a solução da controvérsia depender de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Nesse sentindo, transcrevo a ementa do ARE 748.371-RG/RJ, Rel. Min.Gilmar Mendes: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. Quanto ao RE interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, também verifico que a pretensão não merece acolhida. Bem examinados os autos, anoto que o recurso extraordinário é intempestivo, uma vez que a oposição fora do prazo dos embargos de declaração ao acórdão recorrido não interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário, conforme entendimento pacífico desta Corte. Nesse sentido, transcrevo a ementa dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A interposição de recurso intempestivo ou incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” ( AI 819.546-AgR/SP, de minha relatoria). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS QUE NÃO VINCULAM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A interposição de recurso inadequado na instância inferior não suspende nem interrompe o prazo para o recurso extraordinário. É, portanto, intempestivo o recurso extraordinário interposto além do prazo legal. Afasta-se a alegação de insegurança jurídica, porque os fundamentos do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário realizado pelo Tribunal de origem não vinculam, de forma alguma, o Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 499.340-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa – grifos meus). No mesmo sentido menciono os seguintes precedentes, entre outros: RE 239.421-AgR/SC, Rel. Min. Octavio Gallotti; AI 563.548-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 653.421-AgR/SP, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento aos recursos ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25225167/recurso-extraordinario-com-agravo-are-823947-df-stf

Informações relacionadas

Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
Artigoshá 2 anos

Qual o recurso cabível da decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do STJ no regime de recursos repetitivos?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1303186 SP 0028826-69.2008.4.03.6100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ARE no RE no AREsp 1117083 PA 2017/0146489-1