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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do: “Constitucional e Administrativo - Ação Cominatória - Reorganização dos serviços auxiliares - Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE - Nova ordem constitucional - Art. 236 da CF/1988 e art. 31 do ADCT - Lei Federal regulamentadora nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios)- Legislação Estadual de acordo com a CF/88 e a Lei dos Cartórios - Opção pela serventia extrajudicial - Inexistência de inconstitucionalidade - Acumulação de atribuições - Mérito administrativo - Necessidade de vacância. I - A nova ordem constitucional, inaugurada pela CF de 1988, consignou a necessidade de oficialização da atividade judicial, conforme o que dispôs o art. 31 do ADCT, bem assim consignou a não oficialização da atividade extrajudicial, separando-a da judicial para acometê-la por delegação a particulares por meio da realização de concurso público específico para o cargo de notário, em seu art. 236; II - Regulamentando a atividade de notário e registrador, surgiu a Lei Federal nº 8.935/1994 - A Lei dos Cartórios -,o que culminou na adoção por este Tribunal de Justiça de medidas necessárias à preservação da continuidade das atividades das serventias, bem como ao reenquadramento de seus titulares de acordo com a situação fática já consolidada, o que foi feito através das Leis Complementares nº 21/1995, 28/1996, 31/1996, 89/2003, 130/2006 e 193/2010; III - Verifica-se do teor das Leis Complementares estaduais citadas que este Tribunal, pautou-se nos princípios da supremacia do interesse público, da segurança jurídica, bem como na teoria do fato consumado, estabelecendo o critério de adequação paulatina, para, somente com a vacância dos titulares dos primeiros ofícios, efetuar-se a separação das serventias judiciais e extrajudiciais, se não se fizesse a opção, desde já, por um ou outro regime; IV - Enfim, com a LC 193/2010, foi extinto o regime misto de serventias, tendo sido possibilitada a opção entre os regimes judicial e extrajudicial pelos titulares de Cartório, culminando na opção por ambos os titulares dos 1º e 2º Ofícios pela serventia extrajudicial, pelo que não merece prosperar a alegação do apelante no sentido de que a titular do 1º Ofício não poderia passar a ter atribuições extrajudiciais exercidas em caráter privado, posto que tal lhe foi conferido pela LC 130/2006, em conformidade com o art. 236 da CF; V - Ademais, a insurgência quanto à distribuição das atribuições, para o que, acompanhando a Lei Federal nº 8.935/1994, também se utilizou do critério da vacância no que tange à sua desacumulação, adentra na seara do mérito administrativo, consubstanciado na competência privativa deste Tribunal de Justiça para organizar seus serviços auxiliares; VI - Enfim, não padece de vício de inconstitucionalidade originária o 1º Ofício supracitado e também não há que se falar em vacância da sua titular, mormente porque não verificada qualquer hipótese do art. 39 da Lei 8.935/1994, pelo que descabe a aplicação imediata da LC 193/2010 à Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE; VII -Recurso conhecido e desprovido” (paginas 7-8 do documento eletrônico 17). Neste RE, fundado no art. 102, III, a; c; e d, da Constituição, alega-se contrariedade ao art. 236 da mesma Carta e art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. O Recorrente argumenta, em síntese, que: “o acórdão farpeado contrariou o preceito, ao decidir pela delegação da serventia extrajudicial do Cartório do 1º Ofício de Nossa Senhora do Socorro à segunda Recorrida, inobservando orientações exegéticas e diretivas do tema apontado, apresentando uma fundamentação insubsistente, incapaz de afastar como coerência, certeza e segurança as regras contidas nos artigos enunciados, resultando, pois, em julgado recheado de critérios de decidibilidade ‘contra legem’ a desafiar recurso especial[extraordinário]” (página 16 do documento eletrônico 19). A pretensão recursal não merece acolhida. Consta do voto da Relatora do acórdão recorrido: “para o deslinde da questão posta, necessário se torna tecer algumas considerações acerca das leis que regem a matéria, iniciando-se pelo Código de organização judiciária, passando pela Constituição Federal e pelas leis pertinentes, findando na Lei Complementar de iniciativa deste Tribunal de Justiça, nº 193/2010. No que toca ao nosso Estado de Sergipe, era o Código de Organização Judiciária, Lei 2.246/1979, que disciplinava os serviços judiciais e extrajudiciais na Capital e no Interior,estabelecendo em seu art. 91, parágrafo único, como serventuários da justiça os notários e registradores, ou seja, os serviços judiciais no interior eram cumulados com os extrajudiciais - o titular do cartório era escrivão e tabelião e/ou registrador.Tal cumulação era permitida em consonância com a ordem constitucional vigente, restando a matéria adstrita à discricionariedade do Tribunal de Justiça na distribuição de seus serviços auxiliares. Nessa planura, em 1992, este Tribunal de Justiça realizou concurso público para integrantes da classe de Serventuários e ocupantes de cargos de ofícios, tendo sido atribuídas funções mistas - judicial e extrajudicial. Por sua vez, a CF de 88, no seu art. 236, veio regulamentar a questão dos serviços de notas e registros, estabelecendo seu exercício em caráter privado, por meio de delegação do Poder Público a particulares, aprovados em concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro. Nesse momento, impera registrar que a nova ordem constitucional consignou a necessidade de oficialização da atividade judicial, trazendo-a para a administração pública direta do Poder Judiciário, conforme o que dispôs o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: ‘Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares’. Noutro passo, consignou a não oficialização da atividade extrajudicial, separando-a da judicial para acometê-la por delegação a particulares por meio de delegação e realização de concurso público específico para o cargo de notário e registrador e oficialização, consoante o art. 236 acima citado. Ainda, acerca da privatização da atividade extrajudicial, o ADCT previu: ‘Art. 32. O disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo poder público, respeitando-se o direito de seus servidores’. Dessarte, vários Estados da Federação, por leis próprias, passaram a oficializar os serviços judiciais e a privatizar os extrajudiciais, contudo, respeitando os direitos dos atuais titulares/servidores, em conformidade com o ADCT. Foi também assim que procedeu este Tribunal, buscando uma harmoniosa transição das regras da Constituição de 1969 para as da Carta Magna de 1988, enquadrando-se à norma do art. 236, mais útil para toda a sociedade, à vista da maior eficiência típica do regime privado de execução. Assim, regulamentando a atividade de notário e registrador,surgiu a Lei Federal nº 8.935/1994 - A Lei dos Cartórios -, o que culminou na adoção por este Tribunal de Justiça, acerca da nova ordem de separação da atividade extrajudicial da judicial, de medidas necessárias à preservação da continuidade das atividades das serventias, bem como ao reenquadramento de seus titulares de acordo com a situação fática já consolidada, o que foi feito através das Leis Complementares nº 21/1995, 28/1996, 89/2003 e 130/2006. Ou seja, a despeito da nova ordem constitucional, foi realizado concurso público para ingresso na carreira de escrivão, servidor judiciário deste órgão, em 1992, para o exercício de serventias mistas - judicial e extrajudicial -, no entanto, como bem asseverou o magistrado sentenciante,tal situação abarca igualmente o apelante e, além disso, foi realizada por este Tribunal a devida adequação e reenquadramento através das leis complementares supracitadas. Vejamos. Do escorço fático trazido aos autos, constata-se que sob a égide do Código de Organização Judiciária, foi criada a Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, através da Lei Complementar nº 07/1991, e, de acordo com esta, criado o 1º Ofício, sob o regime misto, oficializado, com 03 (três) atribuições extrajudiciais -Tabelionato, registro de imóveis e protesto de títulos - e 01 (uma) atribuição judicial, e o 2º Ofício, também sob regime misto, mas não oficializado, com 01 atribuição extrajudicial - tabelionato - e 01 judicial. Observa-se que, aprovados no concurso realizado em 1992, deveria ser feita a escolha sobre a serventia, judicializada ou não judicializada, o que vincularia o direito à remuneração integral como servidor deste Tribunal ou perceber vencimentos a menor, mas também ser remunerado por emolumentos/custas. Assim, o apelante optou pela serventia não oficializada e a apelada pela oficializada. Pois bem. Verifica-se, do teor das Leis Complementares Estaduais citadas, que este Tribunal, pautou-se no critério da adequação paulatina para fins de desacumulação das serventias - extrajudicial e judicial -, possibilitando a opção entre um ou outro regime, ou, ainda, permanecer até a vacância. Ou seja, utilizou-se da vacância dos titulares dos primeiros ofícios (falecimento, aposentadoria,renúncia, perda nos termos do art. 35 e descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei nº 9.534/1997, com fulcro no art. 39 da Lei 8.935/1994) para, somente a partir daí, efetuar-se a separação das serventias, se não se escolhesse, desde já, optar entre elas, o que iniciou a partir da LC 21/1995. Nessa planura, seguiu-se a LC nº 31/1996, a qual instituiu a oficialização dos cartórios judiciais, prevendo para o serventuário com atribuições mistas a opção para o foro judicial oficializado, o que implicaria na renúncia às custas e emolumentos, ou a oficialização automática quando da vacância. Frise-se que, tudo isto, ou seja, toda essa sistemática para a adequação das serventias à nova ordem constitucional, foi sendo implementada, contudo, respeitando a situação atual dos serventuários e de seus direitos decorrentes, nomeados na forma da legislação vigente antes da Lei 8.935/1994. Enfim, o serventuário que detinha serventias mistas decorrentes do concurso de 1992 teve a oportunidade de renunciar, optando por um regime ou por outro ou, ainda, permanecer até a vacância. Por conseguinte, constata-se que, em acordo com a Lei dos Cartórios, foi-se adequando a situação fática ao novo regime trazido pela ordem constitucional e, como bem frisou o magistrado de primeiro grau, privilegiou-se a supremacia do interesse público na continuidade dos serviços cartorários e a segurança jurídica, estabilizando-se os efeitos dos atos em testilha em virtude da necessidade de se preservar tais princípios constitucionais, o que inclui os direitos do apelante. Acerca desse tema, vejamos o seguinte posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: (...). Isto porque, o recorrente, juntamente com a recorrida, foi investido em concurso para provimento em cargo não específico de notário e registrador. Além disso, ambos, apelante e apelada, exerceram atribuições mistas, tendo aquele titularizado serventia judicial não oficializada durante 19 (dezenove) anos e esta serventia extrajudicial oficializada, até a LC Estadual nº 130/2006, conforme se verá adiante. Com a referida LC 130/2006, em seu art. 46, por sua vez, foi alterada a serventia extrajudicial do 1º Ofício da Comarca de N. Senhora do Socorro para os moldes previstos no art. 236 da CF, ou seja, para o exercício em caráter privado. Vejamos: ‘Art. 46. O artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 07, de 09 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. (...). § 1º. Fica igualmente criada nas Comarcas de Nossa Senhora do Socorro, Poço Redondo e de Umbaúba, a Serventia de 1º Oficio, sob o regime estabelecido no artigo 236 da Constituição Federal, com as atribuições definidas em Lei’. Dessa maneira, foi regularizada a parte extrajudicial do 1º Ofício e, no entanto, mantida não oficializada a serventia judicial do 2º Ofício, do qual é titular o recorrente, o que reforça os argumentos acima delineados. Enfim, com a LC 193/2010, foi extinto o regime misto de serventias, tendo sido possibilitada a opção entre os regimes judicial e extrajudicial pelos titulares de Cartório, culminando na opção por ambos os titulares do 1º e 2º Ofícios pela serventia extrajudicial. Ou seja, no caso dos autos, tendo em vista a opção realizada, o recorrente, titular do 2º Ofício, perdeu a escrivania, ficando com o Tabelionato, e a recorrida perdeu a serventia oficializada, ficando com as atribuições de tabelionato, protesto e Registro de Imóveis. Isto posto, não merece prosperar a alegação do apelante no sentido de que a titular do 1º Ofício não poderia passar a ter atribuições extrajudiciais em caráter privado, posto que tal lhe foi conferido pela LC 130/2006, como consequência da necessidade de adequação aos ditames constitucionais, na medida em que possuía serventia mista oficializada desde o provimento no cargo. Frise-se que o recorrente manteve a serventia mista - ou seja, dentre as suas atribuições a serventia judicial - até a LC 193/2010, quando foi extinta a natureza mista das serventias. Por conseguinte, não há que se falar em equívoco na sentença fustigada, porquanto a ilegalidade originária, que, por sua vez, dá espaço a outros princípios constitucionais da segurança jurídica e supremacia do interesse público, de fato,abarca o apelante e a apelada, na medida em que o vício está consubstanciado no fato de que não foi realizado concurso para o cargo específico de notário e registrador, e não na criação dos ofícios em tela, um anterior e outro posterior à Constituição de 1988, mormente porque, quanto a isso, como já se disse, foi-se realizando a adequação à nova ordem com a necessária estabilização dos efeitos dos atos praticados, tendo sido extinta a serventia mista com a LC 193/2010. Outrossim, quanto à irresignação do recorrente no sentido de que a titularidade do 1º Ofício é precária, somente tendo sido efetivada com a LC 193/2010 e, portanto, não possui direito à acumulação, seguem algumas considerações. Inicialmente, registre-se que a titular do 1º Ofício foi investida no cargo mediante concurso público, o qual previa a acumulação das serventias e houve a privatização da serventia extrajudicial do 2º Ofício mediante lei, tudo em conformidade com a nova ordem constitucional. Também impende frisar que o CNJ - Conselho Nacional de Justiça -, em decisão publicada no DJ sob o nº 124, de 12/07/2010, considerou regulares os Ofícios em testilha, ou seja, o 1º e 2º Ofícios da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. Quanto ao acúmulo de atribuições pertinentes ao caso em tela, este Tribunal de Justiça, através da LC estadual de nº 130/2006, assim estabeleceu as atribuições dos serviços notariais na Comarca de N. Senhora do Socorro/SE: ‘II - nas Comarcas de Nossa Senhora do Socorro, Itabaiana, São Cristóvão e Tobias Barreto: a) 1º Ofício - Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Protesto de Títulos; b) 2º Ofício - Tabelionato de Notas; c) 3º Ofício - Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos’.Outrossim, depreende-se da referida LC, em seu art. 47, que a separação entre tabelionato e registro de imóveis previstas para as demais comarcas que não a capital, no inciso II do art. 8º da LC, seria operada com a vacância do titular do 1º Ofício,salvo para as Comarcas de Nossa Senhora do Socorro, Itabaiana, São Cristóvão e Tobias Barreto. Vejamos: ‘Art. 47. As atribuições dos serviços notariais e de registro estabelecidas no art. 8º, III 3º, desta Lei Complementar, passam a vigorar com a vacância dos atuais titulares do 1º Ofício das Comarcas, excetuadas as das Comarcas de Aracaju, São Cristóvão, Itabaiana, Tobias Barreto e Nossa Senhora do Socorro’. Por sua vez, foi editada a LC Estadual de nº 193/2010, a qual, dentre outras coisas,abrangeu a separação entre tabelionato e registro de imóveis para a Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, no entanto, também condicionada à vacância do atual titular do 1º Ofício, a ora apelada. Segue transcrito o artigo respectivo: ‘Art. 25. Fica alterado o artigo 8º, II, da Lei Complementar nº 130/2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. (...). II - nas Comarcas de Nossa Senhora do Socorro, Itabaiana, São Cristóvão e Tobias Barreto: a) 1º Ofício - Registro de Imóveis; b) 2º Ofício - Tabelionato de Notas; c) 3º Ofício - Protesto de Títulos, Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos. Parágrafo Único. As atribuições dos serviços notariais e de registro estabelecidas neste artigo somente passam a vigorar com a vacância dos atuais titulares do 1º Ofício’. Isto em consonância com a Lei 8.935/1994, a qual dispôs como regra a desacumulação das atividades notariais e de registros e, somente de maneira excepcional, portanto, a sua acumulação para os Municípios que não comportem tal estrutura, em razão do volume dos serviços ou da receita, bem como condicionou essa distribuição de atribuições após a primeira vacância da titularidade do serviço notarial ou de registro. Vejamos os artigos pertinentes abaixo transcritos: ‘Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os: I - tabeliães de notas; II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; III - tabeliães de protesto de títulos; IV - oficiais de registro de imóveis; V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; VII - oficiais de registro de distribuição. (...) Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º. Parágrafo único. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços. (...) Art. 49. Quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação, nos termos do art. 26’. Conforme já demasiadamente explanado, em observância à LC 193/2010, a qual segue a Lei Federal 8.935/1994, a desacumulação das atribuições do titular do 1º Ofício somente será operada a vacância da ora apelada, o que não ocorreu, ‘in casu’, não havendo que se falar em direito líquido e certo à desacumulação imediata, como requer o apelante. Nesses termos, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) A vacância, por sua vez, é disciplinada no art. 39 da Lei 8.935/1994, o qual dispõe: ‘Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV -renúncia; V - perda, nos termos do art. 35. VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997 . § 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal. § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso’. No feito, depreende-se que não se operou qualquer das hipóteses acima previstas, verificando-se que a serventia do 1º Ofício, acumulada, não está vaga e, sendo esta a única hipótese legal para a desacumulação, com fulcro no art. 49 da Lei 8.935/1994, acompanhada por este Tribunal de Justiça através das Leis Complementares supracitadas, sendo delas a mais recente a LC 193/2010, inexiste direito líquido e certo à desacumulação imediata pretendida pelo recorrente. Ainda, revela-se imprescindível ressaltar que compete privativamente à União legislar sobre registros públicos, conforme se infere do art. 22, inciso XXV, da CF, e que a organização dos serviços auxiliares se trata de competência privativa do Tribunal de Justiça prevista no art. 96, inciso I, alínea ‘b’ da CF, vejamos: ‘Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXV - registros públicos; Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: (...) b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva’. Nessa planura, foi criada a Lei Federal nº 8.935/1994 para regulamentar o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro - Lei dos cartórios - nos termos acima citados. E, assim, vislumbra-se que se trata de seara discricionária da Administração deste Tribunal de Justiça a organização dos serviços auxiliares e os dos juízos, restando claro,portanto, que a organização dos serventuários do foro judicial e extrajudicial incumbe a este Órgão, no exercício de sua atividade administrativa. Nesse sentido, foram criadas as Leis Complementares de iniciativa deste Tribunal de Justiça, tendo a LC mais recente, a de nº 193/2010, abrangido a separação das atribuições de tabelionato e registro de imóveis também à Comarca de N. Senhora do Socorro/SE, contudo, condicionado a desacumulação das atribuições à vacância do titular do 1º Ofício, em consonância com a Lei dos Cartórios. Segue o posicionamento do Superior Tribunal Federal acerca disso, no julgamento da ADI 2415-SP, Rel. Ministro Ayres Britto, DJe 09/02/2012: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTOS N. 747/2000 E 750/2001, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REORGANIZARAM OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, MEDIANTE ACUMULAÇÃO, DESACUMULAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE UNIDADES. 1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. (...) 2.CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento, a modificação dessas competências estatais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal, segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Precedentes. 3. PROCESSO DE INCONSTITUCIONALIZAÇÃO. NORMAS AINDA CONSTITUCIONAIS. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida liminar há mais de dez anos e que, nesse período, mais de setecentas pessoas foram aprovadas em concurso público e receberam, de boa-fé, as delegações do serviço extrajudicial, a desconstituição dos efeitos concretos emanados dos Provimentos n. 747/2000 e 750/2001 causaria desmesurados prejuízos ao interesse social. Adoção da tese da norma jurídica ainda constitucional. Preservação: a) da validade dos atos notariais praticados no Estado de São Paulo, à luz dos provimentos impugnados; b) das outorgas regularmente concedidas a delegatários concursados (eventuais vícios na investidura do delegatário, máxime a ausência de aprovação em concurso público, não se encontram a salvo de posterior declaração de nulidade); c) do curso normal do processo seletivo para o recrutamento de novos delegatários. 4. Ação direta julgada improcedente. (...) AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. PROVIMENTO Nº 747/2000, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PROVIMENTO Nº 750/2001. REORGANIZAÇÃO DAS DELEGAÇÕES DE REGISTRO E DE NOTAS DO INTERIOR DO ESTADO. ATOS NORMATIVOS ABSTRATOS E GENÉRICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. RECONHECIMENTO. ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. ART. 96, I, ‘B’, DA CF. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. (...) 3. Não se tratando da criação de novos cargos públicos, possuem os Tribunais de Justiça estaduais competência para delegar, acumular e desmembrar serviços auxiliares dos juízos, ainda que prestado por particulares, como os desempenhados pelas serventias extrajudiciais. 4. Medida cautelar indeferida, por maioria, pela ausência de conveniência na suspensão dos Provimentos impugnados e de plausibilidade dos fundamentos da inicial. I - serviços notariais e de registro são atividades próprias do poder público (logo, atividades de natureza pública), porém obrigatoriamente exercidas em caráter privado ( CF, art. 236, ‘caput’). Não facultativamente, como se dá, agora sim, com a prestação dos serviços públicos, desde que a opção pela via estatal (que é direta) ou então pela via privada (que é indireta) se dê por força de lei; (...) É dizer: para que atos de criação, preservação, modificação, transferência e extinção de direitos e obrigações possam colocar terceiros numa condição de reverente passividade, é preciso que a instituição das serventias extrajudiciais - que são unidades de competências investidas em parcela do poder estatal, remarque-se - seja precedida de lei em sentido formal. (...) 20. Ajunto: a edição de lei formal, indispensável para a criação, modificação e extinção de serventias extrajudiciais, é de competência de cada unidade federativa estadual a que estejam vinculados os serviços notariais e de registro. Assim já decidiu este Supremo Tribunal Federal na ADI 865-MC, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Sem nenhum prejuízo, aqui, da competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (inciso XXV do art. 22 da CF). É como dizer: criar ou extinguir unidades do serviço notarial e de registro não importa criar e extinguir requisitos de validade dos atos jurídicos de criação, preservação, modificação, transferência e extinção de direitos e obrigações. Atos que, estes sim, incluem-se na temática dos registros públicos. 4 Há mais: a competência para a criação de unidades do serviço notarial e de registro, além de pertencer aos Estados-membros, há de se formalizar por lei de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, com exclusividade, por versar tal projeto de lei sobre a alteração da organização e da divisão judiciárias, nos termos da alínea ‘d’ do inciso II do art. 96 e do § 1º do art. 125, ambos da Constituição Federal (entendimento majoritário deste STF, mas sobre o qual guardo reserva’. Assim, a insurgência quanto à distribuição das atribuições se configura uma irresignação no que tange ao mérito administrativo, tendo sido devidamente realizada mediante lei, subsistindo, como bem asseverado pelo magistrado sentenciante, apenas um interesse econômico do ora recorrente a embasar o pleito de desacumulação da serventia do 1º Ofício de Nossa Senhora do Socorro/SE. Nesses termos, esclarece-se que com a determinação da necessidade de vacância da titular do 1º Ofício para a realização da desacumulação não se entende ser a acumulação um direito líquido e certo da titular, mas sim, seara discricionária deste Tribunal de Justiça. Enfim, por tudo aqui declinado, não padece de vício de inconstitucionalidade originária o 1º Ofício supracitado e também não há que se falar em vacância da sua titular, pelo que descabe a aplicação imediata da LC 193/2010 à Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE” (páginas 14-28 do documento eletrônico 17 - grifei). Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à necessidade de lei formal para a modificação das competências estatais de serventias extrajudiciais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) e quanto à preservação das outorgas regularmente concedidas a delegatários concursados, pois, à exemplo do que julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2.415/SP, Rel. Min. Ayres Britto, essas foram asseguradas. Por oportuno, cito a ementa desse julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTOS N. 747/2000 E 750/2001, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REORGANIZARAM OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, MEDIANTE ACUMULAÇÃO, DESACUMULAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE UNIDADES. 1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. I – Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação. Exercidas ou traspassadas, mas não por conduto da concessão ou da permissão, normadas pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos. II – A delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais. III – A sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público. IV – Para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, e não por adjudicação em processo licitatório, regrado, este, pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público. V – Cuida-se ainda de atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações inter-partes, com esta conhecida diferença: o modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das serventias extra-forenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito. VI – Enfim, as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal. 2. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento, a modificação dessas competências estatais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal, segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Precedentes. 3. PROCESSO DE INCONSTITUCIONALIZAÇÃO. NORMAS “AINDA CONSTITUCIONAIS”. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida liminar há mais de dez anos e que, nesse período, mais de setecentas pessoas foram aprovadas em concurso público e receberam, de boa-fé, as delegações do serviço extrajudicial, a desconstituição dos efeitos concretos emanados dos Provimentos n. 747/2000 e 750/2001 causaria desmesurados prejuízos ao interesse social. Adoção da tese da norma jurídica “ainda constitucional”. Preservação: a) da validade dos atos notariais praticados no Estado de São Paulo, à luz dos provimentos impugnados; b) das outorgas regularmente concedidas a delegatários concursados (eventuais vícios na investidura do delegatário, máxime a ausência de aprovação em concurso público, não se encontram a salvo de posterior declaração de nulidade); c) do curso normal do processo seletivo para o recrutamento de novos delegatários. 4. Ação direta julgada improcedente”. Ressalto, também, que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Suprema Corte. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em dois fundamentos, um infraconstitucional (Leis Complementares estaduais 7/1991; 21/1995; 28/1996; 89/2003; 130/2006; e 193/2010) e outro constitucional (arts. 22, XXV; 96, I, b; e 236 da Constituição Federal e art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Por este motivo, subsiste o fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente para manutenção do julgado recorrido, por ser incabível em sede de recurso extraordinário a análise de legislação estadual. Incide na espécie a Súmula 283 deste Supremo Tribunal: “PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 545.452-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). Destaco, por fim, ser incabível o presente recurso com base na alínea d do inc. III do art. 102 da Constituição Federal, pois, a análise do extraordinário interposto com fundamento no dispositivo apontado depende da demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, sendo imprestável, no entanto, quando há mera pretensão de revisão de interpretação dada a norma infraconstitucional. Destaco, nesse sentido, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. GRATUIDADE A IDOSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS ‘A’, ‘C’ E ‘D’ DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - E deficiente a fundamentação do recurso que não particulariza de que forma ocorreu a alegada ofensa à Constituição. Incidência da Súmula 284 do STF. II - A admissão do recurso extraordinário pela alínea ‘d’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal pressupõe a ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. Dessa forma, é incabível o apelo extremo, fundado no aludido dispositivo, cuja pretensão seja provocar o reexame da interpretação de norma infraconstitucional conferida pelo Juízo de origem. III - Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 833.240-AgR/RO, de minha relatoria). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKIRelator
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