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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NILSON SCHMIDT, MANOEL DEODORO DA SILVEIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÓRIO JUDICIAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT DA CF/88. Violação do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO JUDICIAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT DA CF/88. ‘In casu’, o reclamante foi admitido no cartório judicial em 17/01/1978. Em 30/12/1986 houve a estatização do citado cartório. Investigando-se a normatização da época,verifica-se que a própria Constituição de 1967 dispunha de normas estatutárias aplicáveis aos serviços cartorários. Assim, mesmo que as serventias fossem regidas pelo direito privado ( CLT), elas se submetiam a algumas normas de cunho publicista,demonstrando o caráter híbrido adotado em tal período. Em essência, o artigo 236 da Constituição não altera a natureza da função cartorária (personalidade jurídica de direito público), posto que modifiquem, ou se estendam ao serventuário, apenas as regras de cunho privatístico aplicadas especificamente ao empregado. Precedentes do STF e do TST sinalizam que não importa, enfim, qual o regime de trabalho, se celetista ou estatutário, para a aquisição da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.Interessam, para esse efeito, de serviço essencialmente público e o caráter público do órgão em cujo âmbito se o realiza. Portanto, considerando-se o ordenamento jurídico do referido período contratual e a natureza jurídica do cartório (personalidade jurídica de direito público), amparasse o direito do reclamante à estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido” (páginas 1-2 do documento eletrônico 8). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se contrariedade ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Argumenta que “os empregados de Cartório admitidos por vínculo celetista em período anterior à Constituição da República, que nunca receberam remuneração dos cofres públicos, não fazem jus à estabilidade prevista na norma do art. 19 do ADCT” (página 10 do documento eletrônico 10). A pretensão recursal merece acolhida. Consta do voto do Ministro Relator do acórdão recorrido: “O Tribunal Regional afastou a aplicação do artigo 19 do ADCT a partir do esboço fático da maneira que segue: a) o reclamante foi admitido no cartório judicial em 17/01/1978; b) em 30/12/1986 o cartório judicial passou a pertencer ao Estado, não mais possuindo natureza privada. Em realidade, o caso vertente exige uma análise sistemática da normatização vigente ao período de prestação de serviços conjugada com as normas atuais. O artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1998 dispõe que: (...). À época da contratação do empregado no cartório até a mudança de regime vigorava a Constituição Federal de 1967 (com alterações das Emendas Constitucionais nº 1/69 e posteriores). A Emenda Constitucional 22, de 22/06/1982, acrescentou novos comandos nas suas Disposições Gerais e Transitórias, a exemplo do regramento inserto no artigo 207. Eis os seus termos: (...). Ademais, o artigo 236 da atual Constituição Federal veio corroborar as regras adotadas antes da sua promulgação da forma como segue: (...). Infere-se que qualquer atividade prestada por delegação, em cartório extrajudicial, era pública. No entanto, ressalte-se que, em essência, a natureza da função cartorária fica inalterada (personalidade jurídica de direito público); porém, modificam-se apenas as normas alimentares de cunho privatístico aplicadas especificamente ao empregado público. Assim, muito embora se adote o regime jurídico de direito privado ( CLT), não desnatura a natureza pública do cartório. Nesse sentido, já se posicionou a Suprema Corte Federal: (...). Os serventuários se submetiam às normas estatutárias, mesmo que a contraprestação pelos serviços prestados não fosse advinda do Estado e as estipulações normativas relacionadas aos direitos e obrigações do empregado tivessem amparo no direito privado ( CLT), como se mostra o presente caso. Isso porque, além da forma de provimento de serventia extrajudicial obedecer à regra do concurso público, diversas normas infraconstitucionais criaram vantagens híbridas aos serventuários de cartórios não oficializados, as quais vigoraram até a promulgação da atual Constituição Federal. Dessa forma, os direitos inerentes ao servidor público do Poder Judiciário foram estendidos aos serventuários de cartórios não oficializados, a exemplo da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT da atual Constituição Federal. Entretanto, hoje, aplica-se integralmente a legislação trabalhista aos servidores de cartórios notariais, ressalvada a hipótese daqueles que adquiriram a estabilidade no emprego e as vantagens incorporadas ao seu patrimônio (artigos 32 do ADCT da Constituição Federal; 48 e 51 da 8.935/94). (...) Assim sendo, mesmo que esteja consignado no acórdão regional que desde a sua contratação em 17/01/1978 até 1986 o empregado estava submetido ao comando celetista, isso, por si só, não afasta o seu direito à obtenção da estabilidade adquirida com os cinco anos de serviços prestados ao cartório, pois este possui natureza pública. Não importa, enfim, qual o regime de trabalho, se celetista ou estatutário, para a aquisição da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. Interessam, para esse efeito, somente a realização de serviço essencialmente público e o caráter público do órgão em cujo âmbito se o realiza. Em conclusão, considerando-se que o reclamante, quando editada a Constituição, já trabalhava há mais de cinco anos prestando serviços notariais, houve o implemento do requisito temporal, o que possibilita o deferimento do direito à estabilidade sob exame. Portanto, restou violada a disposição contida no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988” (páginas 5-9 do documento eletrônico 8). O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou não possuir direito à estabilidade do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT os escreventes juramentados e demais serventuários de cartórios extrajudiciais contratados pelo regime celetista, como se dá na espécie, pois não se enquadram na categoria de servidores públicos estatutários. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Escrevente juramentado. Cartório extrajudicial. Regime celetista. Não enquadramento na categoria de servidores públicos estatutários. Estabilidade. Não ocorrência.Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os escreventes juramentados e demais serventuários de cartórios extrajudiciais, contratados pelo regime da CLT, não se enquadram na categoria de servidores públicos estatutários, razão pela qual não possuem estabilidade. 3. Agravo regimental não provido” ( RE 558.127-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli - grifei). Isso posto, dou provimento ao recurso (art. 21, § 2º do RISTF) para cassar o acórdão recorrido. Honorários, se houver, a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKIRelator
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