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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 17867 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Município de Bento Gonçalves/RS, contra o acórdão proferido em 23/4/2014 pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo TST- AIRR-XXXXX-21.2011.5.04.0511. O reclamante alega, em síntese, que o órgão judiciário reclamado, com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, teria afastado a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, condenando-o, assim, a responder subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por entidade por ele contratada. Sustenta, desse modo, a ocorrência de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e à autoridade da decisão prolatada pelo Plenário desta Corte na Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, assim da: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. Postula, com base no art. 158 do RISTF, a suspensão liminar do curso do processo e, no mérito, a cassação do acórdão ora reclamado. Indeferi a liminar em 10/6/2014. Foram prestadas informações pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. A Procuradoria Geral da República, em parecer subscrito por seu Procurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, manifestou-se pela improcedência do pedido formulado. A referida peça ministerial está assim sintetizada: “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURADA OFENSA À PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE/STF 10. Parecer pela improcedência da reclamação”. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, entendendo que a mera inadimplência da prestadora contratada não poderia transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se que isso não significava que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não pudesse gerar essa responsabilidade, caso concretamente demonstrada a efetiva culpa in vigilando do ente público envolvido. No caso dos autos, não houve ofensa ao que decidido por ocasião do referido julgamento ou ao teor da Súmula Vinculante 10. Isso porque a atribuição de responsabilidade subsidiária ao reclamante não se deu de forma automática, baseada tão somente na inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o órgão judiciário reclamado, com base nos elementos constantes dos autos, que restou efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público. Transcrevo, nessa linha, o seguinte trecho do decisum ora em exame: “No caso dos autos, o TRT entendeu configurada a culpa in vigilando, porquanto o ente público não zelou pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa. No acórdão do Regional foi consignado o seguinte: 'No caso dos autos, não há prova da fiscalização exercida pelo recorrente, na medida em que os únicos documentos acostados são os contratos de prestação de serviços de fls. 91-107. Com tal procedimento o primeiro reclamado acabou compactuando com o não pagamento ao reclamante de verbas trabalhistas. A assunção do risco acarreta, de forma específica, a configuração da culpa exigida para a responsabilização do Ente Público. O recorrente estava obrigado a fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, porquanto tal dever decorre da aplicação dos princípios a que a Administração Pública está adstrita, principalmente o princípio da legalidade, o que não foi cumprido.' (...) No caso dos autos, o TRT, examinando a matéria sob o enfoque da decisão do STF na ADC nº 16 e da atual redação da Súmula nº 331, IV e V, do TST, registrou que a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando do tomador de serviços. É da tomadora de serviços a obrigação de fiscalizar a execução do contrato firmado com a prestadora de serviços, nos termos da Lei nº 8.666/93, assim como a aptidão para a produção da prova, pois detém a documentação relativa ao contrato firmado com a empresa interposta”. Nessa mesma direção, a propósito, foi a conclusão alcançada pela Procuradoria Geral da República no sentido de que a decisão reclamada enfrentou efetivamente o tema da culpa, “não cabendo, neste momento, revolver as provas para analisar o acerto ou desacerto do julgamento no seu aspecto fático”. O Plenário desta Corte, ao apreciar ação reclamatória de idêntico teor, assim se pronunciou a respeito da questão ora em análise: “RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)–ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA 'IN VIGILANDO', 'IN ELIGENDO' OU 'IN OMITTENDO' – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67)– ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97)– SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF –INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” ( Rcl 11.327-AgR/AM, Rel. Min. Celso de Mello – grifos meus). Cito, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: Rcl 11.846/MG, de minha relatoria; Rcl 12.388/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 13.216-AgR/SP, Rcl 13.276-AgR/PR e Rcl 13.901-AgR/SP, todos de relatoria do Min. Celso de Mello. Isso posto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente esta reclamação. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKIRelator
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