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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 17777 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 17777 SP
Partes
MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, MONISE DE SOUZA MATOS, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ACERT - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-151 DIVULG 05/08/2014 PUBLIC 06/08/2014
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Taubaté/SP contra o acórdão prolatado, em 25/2/2014, pela 11ª Câmara – 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região nos autos do Recurso Ordinário 0000797-70.2010.5.15.0102. O reclamante alega, em síntese, que a decisão colegiada impugnada, ao aplicar a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, teria afastado a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, condenando-o, automaticamente, a responder subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa por ele contratada. Sustenta, desse modo, a ocorrência de afronta à autoridade da decisão prolatada pelo Plenário desta Corte na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, assim da: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. Requer, ao final, a suspensão liminar dos efeitos do acórdão ora reclamado e, no mérito, a sua cassação. Deferi a liminar em 20/5/2014. A Secretaria certificou nos autos que até o dia 20/6/2014 as informações requisitadas não haviam chegado a esta Corte. A Procuradoria Geral da República opinou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a plena constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, por entender que a mera inadimplência da empresa prestadora contratada não poderia transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso caracterizada a culpa in vigilando do ente público. No caso em exame, entretanto, verifica-se que o decisum reclamado não expôs minimamente a conduta culposa concretamente imputável ao reclamante que pudesse afastar, eventualmente, a incidência do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. Embora o órgão judiciário reclamado tenha asseverado “que a responsabilidade subsidiária do recorrente decorreu da comprovada negligência no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço,inclusive as trabalhistas”, verifico que, na verdade, foi transferida automaticamente à municipalidade reclamante a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos encargos trabalhistas. É o que se depreende da leitura dos seguintes trechos da decisão ora reclamada: “Da análise de todo o processado, constata-se que a autora foi contratada pela primeira ré (ACERT – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - EPP), sua real empregadora, a qual, por sua vez, foi contratada pelo segundo reclamado (MUNICÍPIO DE TAUBATÉ), para a execução de serviços técnicos especializados para a implantação do projeto farmácia popular do Brasil, conforme contrato juntado às fls. 101/104, e também para a prestação de serviços técnicos especializados em gerenciamento administrativo, contábil e financeiro, na distribuição e na dispensação de medicamentos e materiais médico, hospitalar e odontólogico, como se vê do contratos de fls. 105/109. No caso, pois, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empregadora (prestadora de serviços), implica a responsabilidade subsidiária do tomador, nos moldes da Súmula 331, incisos IV e V, do C. TST. Conquanto tenha havido contrato de prestação de serviços entre os reclamados, cuja licitude não se discute, a responsabilidade subsidiária do recorrente subsiste, eis que beneficiário da mão-de-obra fornecida pela primeira ré, sendo inconcebível, ao menos do ponto de vista moral, que o risco de eventual inadimplemento da prestadora deva ser suportado pela empregada. (...) Além disso, a cláusula sétima do contrato autorizou o contratante a aplicar penalidades à contratada no caso de sua inexecução total ou parcial, sendo evidente, pois, que o recorrente tinha o dever legal e contratual de fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela primeira reclamada, inclusive em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Entretanto, verifica-se que o recorrente foi negligente quanto ao cumprimento do aludido dever de fiscalização, demonstrando a sua conduta culposa, visto que restou comprovado nos autos que a primeira reclamada não pagou diversas parcelas relativas ao contrato de trabalho da autora, quais sejam, as verbas rescisórias, o adicional de insalubridade, as cestas básicas, bem como as horas extras excedentes da jornada e aquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada” (grifos meus). Conforme asseverou o Ministro Ayres Britto, “é de ser afastada a alegação de que o verdadeiro fundamento da responsabilidade trabalhista do Poder Público, no caso, foi o da culpa in eligendo ou in vigilando. É que o acórdão reclamado não discorreu, analiticamente, sobre as condutas dos agentes públicos que supostamente caracterizariam a culpa da Administração. Ao contrário, fez da responsabilidade subsidiária uma consequência automática do inadimplemento, pela empresa contratada, de suas obrigações trabalhistas” (Rcl 9.809-MC-AgR/RJ,Rel. Min. Ayres Britto – grifei). Desse modo, ao afastar a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, com fundamento na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o órgão judiciário reclamado descumpriu a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF. Destaco, nesse sentido, a ementa da Rcl 9.894-AgR/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes: “Agravo Regimental em Reclamação. 2. Direito do Trabalho. Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão de Órgão Fracionário. Violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10. Ocorrência. 3. Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública. Afastamento. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade. Precedente. ADC 16. 4. Agravo regimental a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão agravada e julgar procedente a reclamação”. Na mesma linha, cito, ainda, as seguinte decisões monocráticas em que foram analisados casos análogos: Rcl 12.994/SP, Rcl 13.056/DF e Rcl 13.190/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 11.732/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 12.069/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 12.861/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes. Ressalto, por fim, que o Plenário deste Tribunal, ao julgar questão de ordem suscitada na referida Rcl 9.894-AgR/RO, autorizou a apreciação definitiva e monocrática, pelos respectivos relatores, dos casos que tratassem de idêntica questão. Isso posto, julgo procedente o pedido para cassar o acórdão prolatado pela 11ª Câmara – 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região nos autos do Recurso Ordinário 0000797-70.2010.5.15.0102, na parte em que condenou subsidiariamente o reclamante, e determinar que outro seja proferido em seu lugar, observando-se a decisão proferida pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADC 16/DF. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKIRelator
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