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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 820902 RO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 820902 RO
Partes
ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, WENNY GRACILIANO, SÉGIO CARDOSO GOMES E OUTRO(A/S), VINICIUS DE ASSIS
Publicação
DJe-150 DIVULG 04/08/2014 PUBLIC 05/08/2014
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que manteve a procedência do pedido autoral de pagamento de valores atrasados referentes à remuneração de cargo em comissão, no qual teria laborado por um período durante o qual, por três meses, não teria recebido a correspondente contraprestação salarial. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 37, caput, da mesma Carta. O Estado recorrente aduz que a nomeação do recorrido não obedeceu ao princípio da legalidade, uma vez que “o suposto ato administrativo de provimento verbal não preencheu os requisitos legais de validade do ato administrativo” (pág. 106) A pretensão recursal não merece acolhida. Preliminarmente, o recorrente, apesar de afirmar a existência de repercussão geral neste recurso, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. A mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC,introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, transcrevo do AI 730.333-AgR/SE, de minha relatoria: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NO CASO. ALEGADA OFENSA AO ART. , LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravante, nas razões do recurso extraordinário, não demonstrou, em preliminar formal e fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. A simples alegação, destituída de argumentos convincentes,não satisfaz tal exigência. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. , LIV e LV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - Agravo regimental improvido”. Ademais, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Ainda que superado referidos óbices, a pretensão recursal não prospera. Isso porque o Juízo de origem manteve sentença que assim solucionou a lide: “A situação jurídica da parte requerente é resolvida pelo princípio que veda o enriquecimento sem causa. Mesmo que houvesse irregularidade, a administração deve ser eficiente em controlar a frequência de seus servidores e impedir que os exonerados tenham acesso aos postos de trabalho na estrutura pública. (…) É público e notório que a desorganização estatal e o despreparo de servidores e administradores dão ensejo a situações em que pessoas são convencidas a trabalhar com promessa de solução futura com a justificativa de que a burocracia impede o tratamento rápido de muitas questões. Nesse contexto, muitos ficam sem perceber vencimentos e depois deparam-se com o argumento do Estado sobre estar impedido de realizar pagamentos em face a irregularidade da situação. É evidente que os administradores tem feito com que o Estado deixe de cumprir direitos de pessoas escondendo-se em regras jurídicas rígidas que devem servir para garantir uma boa gestão e não para causar danos às pessoas e livrar-se impunemente. A ordem jurídica visa assegurar a justiça, portanto, que o Estado tenha sua razão reconhecida quando seus gestores e servidores agem de acordo com a Constituição e as Leis vigentes. No entanto, também destina-se a assegurar que as pessoas que tenham seus direitos violados consigam ter efetivadas as consequências regularmente previstas. Infelizmente nesse contexto, o que se observa é que o Estado é mau gerido, o que lhe posiciona como errado em situações nas quais nada deveria a terceiros, caso sua condução fosse prudente e virtuosa, ou seja, dentro dos limites da regularidade. Na medida em que o Estado viola regras em quase todas as hipóteses passa a figurar como sujeito de consequências jurídicas. As cópias dos decretos de fls. 11/14 registram que os atos estatais de nomeação e exoneração da parte requerente por duas vezes seguidas, iniciando seu vínculo em janeiro de 2011 e encerrando em 14.02.2012. A parte requerente demonstrou com as cópias de fls. 16/18 que trabalhou nos meses de setembro, outubro e novembro de 2011, com que a parte requerida não discordou. A parte requerida também não discordou dos vencimentos que a parte requerente alegou estar recebendo na época, de modo que acolho como elementos integrantes da remuneração os seguintes: (...) (págs. 43-44). Nesse contexto, resta claro que para divergir do Tribunal a quo, no concernente à regularidade do vínculo do servidor com o cargo, bem como no concernente ao direito de recebimento dos valores atrasados, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONTROVÉRSIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2006. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 699.657-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 732.599-AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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